O Governo autorizou a APRAM a celebrar um documento de regularização de dívidas com a CLCM, pondo fim a litígios de longa data sobre taxas do terminal marítimo de combustíveis do Caniçal.
O Governo Regional autorizou a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. (APRAM) a celebrar um acordo de regularização de dívidas com a Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S.A. (CLCM). A medida, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 745/2026, visa resolver diferendos jurídicos que se arrastam há anos.
As dívidas decorrem de taxas devidas no âmbito do Contrato Administrativo de Concessão de Exploração de um Terminal Marítimo de Combustíveis no Caniçal, celebrado em 2005. Os litígios envolveram processos de arbitragem administrativa e contencioso judicial sobre a legalidade e quantificação das taxas fixas e variáveis.
Após a compensação dos valores devidos entre as partes, incluindo juros, o valor final em dívida pela CLCM à APRAM ascende a 8.018.347,52 €. O acordo consensual visa evitar a incerteza e os custos associados à continuação dos processos judiciais e arbitrais.
A resolução autoriza ainda a APRAM a promover a extinção de todos os litígios pendentes com a CLCM respeitantes ao contrato de concessão.
O Governo autorizou contratos-programa com armadores de pesca com embarcações a gasolina, num apoio global máximo de 1.797,58 euros para compensar os custos acrescidos do combustível em 2025.
As empresas de estiva licenciadas nos portos da Região terão de dispor de, pelo menos, quatro gruas de movimentação vertical, cada uma com capacidade mínima de 60 toneladas. Os operadores abrangidos terão até 180 dias após a notificação da APRAM para se adaptarem.
A MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. foi autorizada a alienar o lote n.º 31 do Parque Empresarial de Machico. O terreno tem 401 metros quadrados e um valor patrimonial tributário de 25.253,48 euros.