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O Governo autorizou a APRAM a celebrar um documento de regularização de dívidas com a CLCM, pondo fim a litígios de longa data sobre taxas do terminal marítimo de combustíveis do Caniçal.
O Governo Regional autorizou a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. (APRAM) a celebrar um acordo de regularização de dívidas com a Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S.A. (CLCM). A medida, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 745/2026, visa resolver diferendos jurídicos que se arrastam há anos.
As dívidas decorrem de taxas devidas no âmbito do Contrato Administrativo de Concessão de Exploração de um Terminal Marítimo de Combustíveis no Caniçal, celebrado em 2005. Os litígios envolveram processos de arbitragem administrativa e contencioso judicial sobre a legalidade e quantificação das taxas fixas e variáveis.
Após a compensação dos valores devidos entre as partes, incluindo juros, o valor final em dívida pela CLCM à APRAM ascende a 8.018.347,52 €. O acordo consensual visa evitar a incerteza e os custos associados à continuação dos processos judiciais e arbitrais.
A resolução autoriza ainda a APRAM a promover a extinção de todos os litígios pendentes com a CLCM respeitantes ao contrato de concessão.
Foi aprovado o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro ao Setor das Pescas e Aquicultura, que estabelece o regime de incentivos para ações de interesse coletivo das comunidades piscatórias.
O Governo Regional aprovou um contrato-programa que atribui uma comparticipação de até 50 mil euros para suportar as despesas ordinárias de funcionamento do Aeroclube da Madeira em 2026.
A Madeira Parques Empresariais, S.A. foi autorizada a alienar o Lote n.º 17 do Loteamento III do Parque Empresarial do Porto Santo, com um valor patrimonial superior a 31 mil euros.