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O Governo autorizou a APRAM a celebrar um documento de regularização de dívidas com a CLCM, pondo fim a litígios de longa data sobre taxas do terminal marítimo de combustíveis do Caniçal.
O Governo Regional autorizou a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. (APRAM) a celebrar um acordo de regularização de dívidas com a Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S.A. (CLCM). A medida, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 745/2026, visa resolver diferendos jurídicos que se arrastam há anos.
As dívidas decorrem de taxas devidas no âmbito do Contrato Administrativo de Concessão de Exploração de um Terminal Marítimo de Combustíveis no Caniçal, celebrado em 2005. Os litígios envolveram processos de arbitragem administrativa e contencioso judicial sobre a legalidade e quantificação das taxas fixas e variáveis.
Após a compensação dos valores devidos entre as partes, incluindo juros, o valor final em dívida pela CLCM à APRAM ascende a 8.018.347,52 €. O acordo consensual visa evitar a incerteza e os custos associados à continuação dos processos judiciais e arbitrais.
A resolução autoriza ainda a APRAM a promover a extinção de todos os litígios pendentes com a CLCM respeitantes ao contrato de concessão.
A Secretaria Regional da Economia e das Finanças homologou os novos preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, que entram em vigor a 14 de setembro.
A Região Autónoma da Madeira regulamenta a Intervenção F.2.5 do PEPAC, que financia investimentos em tecnologias florestais e na transformação e comercialização de produtos silvícolas.
O Despacho Conjunto n.º 82/2026 homologa os preços máximos de venda ao público para gasolina e gasóleo, que entram em vigor a 3 de setembro de 2026.