Governo Regional altera regime de apoio ao restabelecimento do potencial agrícola

Foi publicada a Portaria n.º 146/2026, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 824/2025, estabelecendo o regime de aplicação da Intervenção F.1.4 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola, integrada no Plano Estratégico da PAC 2023-2027.

As alterações visam simplificar e clarificar o regime de apoio, destacando-se:

• Eliminação do regime de critérios de seleção e da obrigação de manutenção dos mesmos;
• Clarificação da forma e nível de apoio;
• Adequação do regime a situações excecionais previstas na legislação nacional e comunitária;
• Atualização dos anexos relativos a despesas elegíveis (como reposição de efetivos, máquinas e infraestruturas) e não elegíveis, bem como a tabela de reduções e exclusões aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações pelos beneficiários.

Esta medida reforça o apoio aos produtores agrícolas cujas explorações tenham sido comprometidas por calamidades naturais ou acidentes climáticos adversos.