A Portaria n.º 656/2026 fixa em 17.674.483,55 euros o valor máximo do apoio ao desporto na época 2026/2027, condicionado à assinatura dos contratos-programa.
As Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças fixaram, através da Portaria n.º 656/2026, publicada no Jornal Oficial de 19 de novembro, os valores máximos a atribuir a cada capítulo de apoio ao desporto e às respetivas entidades desportivas na época 2026/2027, que decorre de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. O valor global é de 17.674.483,55 euros. Porém, o apoio só se torna efetivo quando for celebrado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD), o documento que formaliza a relação financeira entre a Região e cada entidade.
A portaria define quanto pode ser atribuído a cada uma das áreas do desporto regional, mas não transfere dinheiro por si só. Os valores dependem das verbas inscritas anualmente no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para este efeito, como o próprio documento refere. Para a época 2026/2027, o diploma funciona, assim, como o mapa de referência do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD), que define o que cabe a cada capítulo.
Os pagamentos estão divididos em prestações. Na parte das sociedades anónimas desportivas (SAD) em competições profissionais, o diploma prevê doze prestações, seis em 2026 e seis em 2027, no valor total de 2.566.080,00 euros referido para 2026. Nas deslocações dos capítulos I a V, as seis prestações de 2026 totalizam 945.766,63 euros. Já as deslocações do capítulo VI são pagas, preferencialmente, numa única prestação em 2027. Os restantes apoios são pagos em 2027, sobretudo em seis prestações mensais, ou numa única prestação após a realização das atividades.
No capítulo II, o diploma identifica seis entidades beneficiárias: Clube Desportivo Nacional Futebol, SAD; Marítimo da Madeira - Futebol, SAD; Marítimo da Madeira Andebol, SAD; Madeira Andebol SAD; Clube Amigos do Basquete (Masculino); e Clube Amigos do Basquete (Feminino). O artigo 7.º fixa para o futebol profissional o valor de 2.566.080,00 euros, em função da participação na Liga Portugal Betclic. O anexo atribui esse montante a cada uma das duas SAD de futebol. Para o andebol e o basquetebol, o artigo 7.º fixa 400.000,00 euros para o Marítimo da Madeira Andebol, SAD e para o Clube Amigos do Basquete (Masculino), e 250.000,00 euros para a Madeira Andebol SAD, além de 155.000,00 euros para o Clube Amigos do Basquete (Feminino).
Nos clubes campeões regionais, o apoio à atividade só é concedido se o campeonato regional for disputado por pelo menos seis clubes no masculino e quatro no feminino, e se o clube tiver, no mínimo, dois escalões de formação, salvo situações devidamente fundamentadas. No futebol, o apoio à atividade é concedido apenas aos campeões regionais dos escalões de seniores e juniores.
O apoio à atividade desportiva das modalidades usa coeficientes por modalidade. As modalidades olímpicas e paralímpicas com grande volume de equipamento, como canoagem, ciclismo, surf, triatlo e vela, recebem coeficiente 2, tal como o desporto adaptado. O coeficiente 1,5 aplica-se às modalidades com atletas madeirenses que participaram nos últimos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O coeficiente 0,5 abrange modalidades como o futsal, o hóquei em patins e o xadrez, entre outras.
Na competição regional, 66,35% do valor é distribuído em função dos atletas federados com participação efetiva na época 2024/2025. Outros 12,44% dependem de resultados de relevo e da qualificação dos recursos humanos, e 21,21% destinam-se às equipas do Campeonato Regional de Futebol Sénior. Nas associações regionais, a distribuição assenta em critérios como a demografia federada, os resultados desportivos e os projetos plurianuais.
Os atletas de alto rendimento são enquadrados em escalões de A a E, com coeficientes de 1 a 0,4. Os técnicos de alto rendimento recebem 35% do valor apurado, e a portaria indica que não há apoio para técnicos de alto rendimento nas associações, nesta época. Os eventos têm 92,02% do valor destinado a competições nacionais e internacionais e 7,98% à formação de recursos humanos. O valor mínimo é de 500,00 euros por evento e de 100,00 euros por formação.
A portaria é um diploma regulamentar do Governo Regional. O seu fundamento é o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, que aprova o regime de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região, e o Regulamento de Apoio ao Desporto (RAD), aprovado pela Resolução n.º 810/2012 e sucessivamente alterado. Como o RAD exige que o PRAD seja aprovado por portaria conjunta, o diploma é assinado por dois secretários regionais. Na assinatura surge Duarte Nuno Nunes de Freitas, Secretário Regional das Finanças, em substituição da Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
A época anterior era regulada pela Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, e alguns duodécimos de julho a novembro de 2026 foram contratualizados ao abrigo dessa portaria, no valor total de 1.845.315,76 euros. Para a época 2027/2028, o capítulo XI prevê que as entidades recebam 50% dos valores de apoio à atividade, em duodécimos entre julho e dezembro de 2027, até à assinatura do CPDD, numa portaria própria a aprovar. Os apoios cujos CPDD não sejam assinados até 31 de dezembro de 2027 caducam.
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