Governo Regional autoriza contrato-programa com o Marítimo da Madeira Andebol de até 50.000 euros para adaptar o pavilhão aos jogos da EHF European League.
O Conselho do Governo Regional autorizou a celebração de um contrato-programa com a Marítimo da Madeira Andebol, SAD, para comparticipar a adaptação do Pavilhão do Club Sport Marítimo da Madeira às exigências da EHF European League 2026/2027. O apoio não excederá 50.000,00 € (cinquenta mil euros) e destina-se a financiar parcialmente os custos de adequação do pavilhão para que possa receber os jogos da competição.
A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1051/2026, aprovada em plenário a 3 de novembro de 2026 e publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 207, Suplemento, de 16 de novembro. O Governo aprovou a minuta do contrato-programa, que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, e mandatou a Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia para elaborar o processo e assinar o contrato em representação da Região. O contrato produz efeitos desde a data da assinatura até 31 de dezembro de 2026.
Segundo o documento, a participação do Marítimo da Madeira Andebol na fase de grupos da EHF European League 2026/2027, que decorre entre 29 de setembro e 8 de dezembro de 2026, é considerada relevante para o desporto regional. A EHF é a Federação Europeia de Andebol, responsável pela competição, e impõe requisitos técnicos, operacionais e regulamentares para a realização dos jogos. O clube jogará na condição de equipa visitada, isto é, como anfitrião dos encontros.
O Governo reconhece que a Região não dispõe de nenhuma infraestrutura desportiva sob tutela da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia que cumpra integralmente os requisitos exigidos pela competição. Por isso, o pavilhão do clube foi o espaço identificado para receber os jogos, após a adaptação.
O financiamento cobre parte dos encargos decorrentes da adaptação do pavilhão, nomeadamente:
O documento não indica que percentagem da despesa total será coberta, nem o custo global da adaptação. O valor de 50.000,00 € é um teto, pelo que o montante efetivamente pago depende do contrato a assinar.
Um contrato-programa é um acordo em que a administração pública atribui um apoio financeiro a uma entidade, definindo as condições e a finalidade da verba. A autorização baseia-se no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026. A competência da Secretaria Regional decorre do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M, de 22 de janeiro, que lhe atribui a definição e execução da política regional do desporto.
A despesa tem cabimento na classificação orgânica 44 9 50 01 01, classificação económica D.04.01.02.B0.Y0, fonte de financiamento 381, programa 048, com o compromisso CY52616305.
O documento não indica quantos jogos serão realizados na Região nem as datas concretas de cada encontro, limitando-se a referir o período da fase de grupos.
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