Portaria n.º 647/2026 aprova o regulamento do incentivo Base Territorial 2030, cofinanciado pelo FEDER, para investimentos de micro e pequenas empresas entre 16.000 € e 300.000 €.
O Governo Regional da Madeira aprovou, através da Portaria n.º 647/2026, o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos de Base Territorial da Região Autónoma da Madeira, designado «Base Territorial 2030». Na prática, passa a existir um apoio financeiro público, sob a forma de subvenção não reembolsável, destinado a micro e pequenas empresas que queiram criar, expandir ou modernizar a sua atividade através de investimentos de pequena dimensão.
A portaria foi assinada a 16 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional da Economia, José Manuel de Sousa Rodrigues, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas. Foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 16 de novembro de 2026, e entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação.
O diploma aprova o regulamento que define as regras do sistema: quem pode candidatar-se, que despesas são aceites, quanto pode ser atribuído e como decorrem a análise das candidaturas, a contratação e os pagamentos. O sistema é cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do Programa Regional da Madeira para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, designado Madeira 2030. O documento refere que o Madeira 2030 foi aprovado pela Comissão Europeia a 14 de dezembro de 2022 e é o principal instrumento para aplicar os Fundos da Política de Coesão na Região.
O objetivo específico do sistema, identificado como RSO1.3 no Madeira 2030, é reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), bem como a criação de emprego nessas empresas, inclusive através de investimentos produtivos. O regulamento indica ainda que a vigência do sistema coincide com a do Madeira 2030.
Os incentivos destinam-se a empresas de qualquer natureza e forma jurídica, mas o sistema apoia especificamente as micro e pequenas empresas. Os avisos de candidatura podem determinar uma tipologia de beneficiário mais restrita. Não são elegíveis os projetos apresentados pelo setor público empresarial.
Para poder candidatar-se, o beneficiário deve cumprir cumulativamente, à data da candidatura e até à conclusão da operação, requisitos como:
Há também setores excluídos. Entre eles estão a agricultura, a produção animal, a silvicultura e a exploração florestal (divisões 01 e 02), a pesca e a aquicultura, a eletricidade e o gás (divisão 35), a captação e distribuição de água (divisão 36), a promoção imobiliária, as atividades financeiras e de seguros, as atividades imobiliárias, o apoio social, os jogos de aposta e vários serviços. O regulamento exclui ainda a produção, transformação e comercialização de tabaco.
Os pagamentos podem ser feitos por adiantamento, reembolso ou saldo final. Os adiantamentos contra fatura não podem ser inferiores a 15% nem superiores a 95% do montante aprovado. Os pagamentos são efetuados no prazo máximo de seis dias úteis após a emissão da ordem de pagamento.
As candidaturas são individuais, apresentadas por uma única empresa, e são submetidas através do Balcão dos Fundos, a plataforma única de candidaturas ao Madeira 2030. As candidaturas são feitas no âmbito de avisos, que definem a dotação, os prazos e as condições específicas de cada fase. O texto da portaria não indica datas para a abertura desses avisos, pelo que os interessados devem consultar os sites do IDE, IP-RAM e do Madeira 2030.
A gestão do sistema cabe ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE, IP-RAM), na qualidade de organismo intermédio, que analisa as operações, contrata, paga os incentivos e acompanha a execução. A decisão final cabe ao Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM (IDR, IP-RAM), enquanto autoridade de gestão do Madeira 2030, e deve ser tomada no prazo de 60 dias úteis a contar da fase de seleção, prazo que pode ser prolongado.
Uma portaria é um diploma do Governo, neste caso do Governo Regional, que regulamenta ou executa uma lei ou um decreto. Este regulamento específico foi aprovado ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M, de 6 de abril, que regula a gestão dos fundos europeus na Região, e subsidiariamente do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece as regras gerais dos sistemas de incentivos. A gestão delegada no IDE, IP-RAM assenta num contrato aprovado pela Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 852/2023. O texto da portaria não indica se este sistema substitui algum regime anterior.
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