Gasolina IO 95 a 1,813 €, gasóleo rodoviário a 2,014 € e gasóleo colorido e marcado a 1,566 € por litro, a partir das 0 horas de 23 de novembro.
Os preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira foram homologados pelo Governo Regional e entram em vigor às 0 horas do dia 23 de novembro de 2026. A decisão fixa o valor máximo que as bombas podem cobrar por litro de gasolina super sem chumbo IO 95, de gasóleo rodoviário e de gasóleo colorido e marcado.
O Despacho Conjunto n.º 106/2026, assinado em 20 de novembro de 2026 pelos secretários regionais da Economia e das Finanças, homologa os preços máximos para vigorar a partir das 0 horas de 23 de novembro. Um despacho conjunto é um ato assinado por dois ou mais membros do Governo Regional para decidir uma matéria que envolve as respetivas áreas. Neste caso, o despacho foi publicado no Jornal Oficial, III Série, suplemento de 20 de novembro de 2026.
O IO 95 é o índice de octanas da gasolina mais vendida nos postos. O gasóleo colorido e marcado é um combustível com corante, cuja utilização está reservada a fins específicos, como a agricultura e a pesca, ao abrigo de um regime fiscal próprio. O documento não indica quem pode comprá-lo nem em que condições.
Os valores são máximos, o que significa que os postos podem vender abaixo deles, mas não acima. O documento não refere os preços em vigor antes da entrada em vigor do despacho, pelo que não é possível dizer, com base nele, se os valores agora fixados são superiores ou inferiores aos anteriores.
A homologação é feita ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, na sua redação atual. Uma portaria é um diploma do Governo que regulamenta a aplicação de uma lei. Homologar significa aprovar formalmente um preço ou um valor fixado segundo as regras previstas nessa portaria. O despacho aplica-se apenas à Região Autónoma da Madeira.
A Portaria n.º 656/2026 fixa em 17.674.483,55 euros o valor máximo do apoio ao desporto na época 2026/2027, condicionado à assinatura dos contratos-programa.
Portaria n.º 647/2026 aprova o regulamento do incentivo Base Territorial 2030, cofinanciado pelo FEDER, para investimentos de micro e pequenas empresas entre 16.000 € e 300.000 €.
Governo Regional autoriza contrato-programa com o Marítimo da Madeira Andebol de até 50.000 euros para adaptar o pavilhão aos jogos da EHF European League.