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O Governo Regional da Madeira oficializou o novo roteiro para a adoção de inteligência artificial na Administração Pública, visando a eficiência e a modernização dos serviços.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 474/2026, o Plano Estratégico para a Adoção da Inteligência Artificial na Administração Pública Regional (2026-2030). Esta medida, proposta pelo Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD), estabelece as diretrizes fundamentais para a implementação segura e responsável de tecnologias de IA no setor público regional.
O plano tem como objetivos principais:
A execução deste plano será coordenada pelo GCPD, em estreita articulação com a Direção Regional de Informática (DRI) e a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM), através de um Plano de Ação Geral. O desenvolvimento de planos de ação setoriais será reservado a situações excecionais, devendo manter total conformidade com os princípios estratégicos aprovados.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.