O Despacho n.º 457/2026 designa o arquiteto António Paulo de Andrade Costa para assessoria no gabinete da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
O Governo Regional designou o arquiteto António Paulo de Andrade Costa para o cargo de técnico especialista do gabinete do Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues. A decisão consta do Despacho n.º 457/2026, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 19 de novembro de 2026, e produz efeitos a 15 de novembro de 2026. O designado mantém-se no cargo durante o mandato do secretário regional.
O arquiteto é técnico superior do sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e continua afeto ao mapa de pessoal da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação. Segundo a nota curricular anexa ao despacho, concluiu a licenciatura em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa em 31 de julho de 1985. Exerce funções na secretaria desde 14 de janeiro de 1986 e já representou o departamento em comissões de análise de projetos de arquitetura, nas Sociedades de Desenvolvimento e na APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.
O técnico especialista vai prestar assessoria especializada nos setores das obras públicas e da habitação. O despacho indica como áreas concretas o apoio à concretização de novas políticas habitacionais, o acompanhamento dos instrumentos de apoio existentes, o estudo e a definição de soluções técnicas e a articulação institucional entre as várias entidades.
A remuneração base mensal ilíquida (antes de descontos) corresponde a 76,83% do valor padrão fixado para os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau. A este valor acresce um suplemento mensal de 20% da remuneração base, pago 12 vezes por ano, devido pelo exercício do cargo em regime de disponibilidade permanente e isenção de horário de trabalho. O técnico tem ainda direito aos subsídios previstos no n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que regula o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo.
O despacho autoriza também o designado a exercer as funções de vogal não executivo do Conselho de Administração das Sociedades de Desenvolvimento.
A despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 48, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, nas classificações económicas D.01.01.03.A0.00, D.01.01.12.A0.00, D.01.01.13.A0.00 e D.01.03.05.A0.A0, para o ano de 2026.
O despacho foi assinado pelo secretário regional a 13 de novembro de 2026 e invoca o Decreto-Lei n.º 11/2012, aplicável subsidiariamente à Região, e a Resolução n.º 100/2020, de 5 de março. Esta nomeação surge na sequência da formação do XVI Governo Regional, cujos membros foram nomeados pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025, de 15 de abril. O despacho não indica o número de técnicos especialistas que o gabinete pode ter.
quinze trabalhadores da Direção Regional de Juventude ficam autorizados a conduzir viaturas oficiais em serviço, por despacho publicado no JORAM.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude autorizou a renovação de quatro comissões de serviço na Direção Regional de Juventude.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma alteração orçamental de 86.000,00 € no seu orçamento privativo, publicada no Jornal Oficial de 16 de novembro.