quinze trabalhadores da Direção Regional de Juventude ficam autorizados a conduzir viaturas oficiais em serviço, por despacho publicado no JORAM.
quinze trabalhadores da Direção Regional de Juventude ficam autorizados a conduzir viaturas oficiais da Região em deslocações de serviço, ao abrigo do Despacho Conjunto n.º 105/2026, publicado no Jornal Oficial de 15 de novembro de 2026. Na prática, estes funcionários podem assegurar deslocações da Direção Regional sem depender de um motorista de carreira. O despacho revoga o Despacho Conjunto n.º 86/2024, de 26 de agosto.
O despacho confere a chamada permissão genérica de condução, isto é, uma autorização permanente para conduzir viaturas oficiais afetas à Direção Regional de Juventude, e não uma autorização pontual para cada deslocação. O n.º 9 revoga expressamente o Despacho Conjunto n.º 86/2024, de 26 de agosto, que até aqui regulava o elenco de trabalhadores abrangidos. O despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 19 de novembro de 2026.
A lista tem nove trabalhadores, identificados pelo nome e pela função:
A permissão depende de cada trabalhador ser titular de habilitação legal válida e adequada para conduzir a categoria do veículo a utilizar. O despacho não indica o número nem os modelos das viaturas abrangidas.
O despacho justifica a medida com as deslocações regulares que a coordenação dos Centros de Juventude exige. A coordenação está centralizada no Funchal, mas as unidades estão dispersas por diferentes concelhos da Região. As deslocações destinam-se a acompanhar e monitorizar o funcionamento dos centros, transportar materiais e equipamentos, apoiar a manutenção das instalações e prestar apoio técnico e logístico a entidades ligadas à área da juventude. Segundo o texto, permitir que os próprios trabalhadores envolvidos conduzam as viaturas contribui para uma melhor gestão de recursos humanos e materiais e para a contenção de encargos públicos.
Um despacho conjunto é uma decisão assinada por mais de um membro do Governo Regional. Este foi assinado pelo Secretário Regional das Finanças e pela Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, no Funchal, a 17 de novembro de 2026. Aplica o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, que regula a condução de viaturas oficiais por trabalhadores da Administração Pública que não pertencem à carreira de motorista, e admite a permissão genérica quando existe carência de motoristas no serviço. O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/M, de 5 de julho, adapta esse regime à administração regional. A competência da Direção de Serviços de Gestão dos Centros de Juventude para coordenar esta área resulta da Portaria n.º 527/2026, de 15 de setembro.
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