A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma alteração orçamental de 86.000,00 € no seu orçamento privativo, publicada no Jornal Oficial de 16 de novembro.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) aprovou uma alteração ao seu orçamento privativo no montante total de 86.000,00 € (oitenta e seis mil euros). A decisão foi tomada pelo Conselho de Administração da ALRAM através da Resolução do Conselho de Administração n.º 9/2026, publicada no Jornal Oficial de 16 de novembro de 2026, e aplica-se à despesa da própria Assembleia, não ao orçamento da Região.
A Resolução n.º 9/2026 procede à alteração orçamental da despesa do orçamento privativo da ALRAM, ou seja, do orçamento próprio da instituição, que é separado do orçamento regional. O valor total da alteração é de 86.000,00 €, e as rubricas afetadas estão detalhadas em mapas anexos à resolução, que fazem parte integrante do diploma.
Segundo o texto publicado, a alteração foi aprovada conforme a Resolução n.º 143/CODA/2026 do mesmo Conselho de Administração, assinada a 3 de novembro de 2026. A Resolução n.º 143/CODA/2026 tem origem numa informação do Departamento Financeiro, que indicou a necessidade de assegurar o correto cabimento de diversas despesas, de acordo com a sua natureza económica.
A alteração assenta no n.º 3 do artigo 64.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio. Um decreto legislativo regional é um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira no âmbito das competências legislativas da Região. Já o cabimento é a verificação de que existe dotação orçamental disponível para uma despesa antes de ela ser assumida.
O texto publicado no Jornal Oficial não indica a distribuição do montante por rubrica, porque os mapas anexos não fazem parte da transcrição disponível. Assim, não é possível determinar a partir deste documento quais as despesas concretas abrangidas, nem se a alteração corresponde a um reforço de verbas ou a uma transferência entre rubricas já existentes.
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