O Governo Regional autorizou a Mercan Property Madeira a cancelar a condição resolutiva da fração A do Edifício Golden Gate, no Funchal, após início das obras.
O Conselho do Governo Regional autorizou a sociedade Mercan Property Madeira, Lda. a cancelar de imediato o registo de uma condição resolutiva que incidia sobre a fração autónoma designada pela letra « A » do Edifício Golden Gate, no Funchal. A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1049/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 16 de novembro de 2026, e liberta a propriedade do imóvel de um risco de resolução, porque a sociedade cumpriu a obrigação de iniciar as obras.
A fração foi comprada através de escritura celebrada em 22 de junho de 2023. Nessa escritura, as partes fixaram uma condição resolutiva, ou seja, uma cláusula com efeitos reais que faz cessar a eficácia de um negócio se ocorrer determinado facto. No caso, se a sociedade compradora não iniciasse as obras na fração no prazo máximo de quatro meses, depois de reunidas todas as condições legais para o efeito, a transmissão da propriedade deixava de produzir efeitos. Essas condições incluíam a entrega da fração e a emissão do Alvará de Construção pelas entidades competentes. O alvará é a licença municipal que permite executar obras de construção.
A fração designada pela letra « A » é uma unidade destinada a serviços, distribuída por nove pavimentos interligados por escadas e ascensor, entre o piso menos dois e o piso seis. Integra o prédio urbano em regime de propriedade horizontal designado « Edifício Golden Gate », com entrada pela Rua das Murças, números 9 e 11, Avenida Arriaga, números 21, 21 A e 25, e Avenida Zarco, número 4, na freguesia da Sé, no município do Funchal. O prédio está inscrito na matriz predial sob o artigo 1885-P e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 1123/20161017.
Segundo o texto da resolução, a sociedade compradora comprovou documentalmente o início das obras dentro do prazo acordado. Como a obrigação foi cumprida, o Conselho do Governo considerou que se deve proceder ao cancelamento da condição resolutiva, tal como previsto na escritura. Para que a sociedade possa pedir esse cancelamento junto da entidade competente do registo predial, é necessário um documento emitido pela Região Autónoma da Madeira. A resolução serve precisamente para autorizar a emissão desse documento. O diploma afirma ainda que está salvaguardado o interesse público.
A autorização produz efeito imediato, ou seja, a sociedade pode avançar com o cancelamento assim que o documento regional estiver disponível. A resolução refere também um prazo máximo de quatro meses, contado a partir da data em que se encontrassem reunidas todas as condições legais para o efeito. O texto não indica essa data, nem especifica a data em que foi entregue a fração ou emitido o Alvará de Construção, pelo que não é possível determinar a partir do documento quando o prazo começou a contar.
O diploma também não identifica a entidade vendedora nem o preço da transação. Limita-se a tratar da condição resolutiva e do registo que a sustenta.
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