Governo autoriza renovação de dois arrendamentos de serviços públicos no Funchal

O Governo Regional da Madeira autorizou a renovação de dois contratos de arrendamento que mantêm serviços públicos instalados em imóveis do Funchal: o Edifício Oudinot, no gaveto das Ruas da Infância e Brigadeiro Oudinot, e parte de um imóvel na Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 3, na freguesia da Sé. As autorizações constam de duas portarias publicadas no Jornal Oficial de 13 de novembro de 2026, ambas assinadas pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas. Na prática, o custo das rendas fica distribuído pelos anos orçamentais seguintes, com a despesa de cada ano prevista no orçamento regional.

O que foi decidido#

As duas decisões são portarias, ou seja, despachos normativos do Governo Regional que autorizam a distribuição de encargos orçamentais por vários anos. Neste caso, a autorização não cria novos arrendamentos: renova contratos já existentes para imóveis onde funcionam serviços públicos regionais.

Edifício Oudinot: 17 frações e 7 estacionamentos#

A Portaria n.º 638/2026 autoriza a renovação do contrato de arrendamento de 17 frações destinadas a serviços públicos, identificadas pelas letras de A a Q e localizadas no 4.º piso. O contrato abrange também 7 frações afetas a estacionamentos, identificadas por códigos como «AC-CV» e «ABSCV», algumas em cave. O valor global é de 161.561,40 €, isento de IVA ao abrigo do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA.

O pagamento fica escalonado em dois anos: 0,00 € em 2026 e 161.561,40 € em 2027. A despesa de 2027 foi inscrita na proposta de orçamento da Região para esse ano, na rubrica da Secretaria 47. A portaria prevê que os valores possam ser acrescidos da atualização da renda, nos termos legais, e produz efeitos a 1 de janeiro de 2027.

Avenida Calouste Gulbenkian: renovação de parte do imóvel#

A Portaria n.º 639/2026 autoriza a renovação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, destinado à instalação de serviços públicos, de parte do imóvel situado na Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 3, freguesia da Sé, no Funchal. O valor apurado e global é de 788.213,83 €, também isento de IVA nos mesmos termos.

Os encargos estão distribuídos da seguinte forma: 130.167,53 € em 2026 e 658.046,30 € em 2027. A despesa de 2026 já foi inscrita no orçamento regional para esse ano, na mesma rubrica da Secretaria 47. A verba de 2027 será incluída na proposta de orçamento para esse ano. O montante de cada ano pode ser acrescido do saldo do ano anterior e da atualização da renda, nos termos legais. A portaria produz efeitos a 1 de dezembro de 2026.

Enquadramento#

Ambas as portarias invocam o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que regula a administração financeira do Estado, e a Portaria n.º 639/2026 cita ainda o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro. Os dois documentos têm a mesma data de assinatura, 5 de novembro de 2026, e entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.

O documento não indica o valor mensal das rendas nem identifica os senhorios dos dois imóveis.