A lista de bens imóveis do domínio privado da RAM foi homologada a 22 de outubro de 2026. Há 30 dias para apresentar reclamação após a publicação no JORAM.
A Direção Regional do Património publicou, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 12 de novembro de 2026, um edital com a lista de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira (RAM). A lista foi homologada pelo Secretário Regional das Finanças através de despacho datado de 22 de outubro de 2026, e a partir da publicação os interessados têm 30 dias para apresentar reclamação.
O edital anuncia a lista dos imóveis que integram o domínio privado regional, ou seja, o conjunto de bens que a Região detém em regime de propriedade privada, sem estarem afetos ao domínio público. Trata-se de uma lista elaborada pela Direção Regional do Património, o serviço da Secretaria Regional das Finanças responsável pela gestão do património regional.
O texto publicado no JORAM não reproduz os imóveis em causa nem indica o seu número, limitando-se a anunciar a homologação e os direitos de reclamação. Quem quiser conhecer o conteúdo concreto da lista terá de a consultar nos termos indicados pela Direção Regional do Património.
Segundo o edital, os interessados podem apresentar reclamação contra a homologação da lista no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no JORAM. A reclamação está prevista no n.º 6 do artigo 20.º do diploma regional que regula esta matéria. O documento não especifica a forma de entrega da reclamação nem os serviços onde deve ser apresentada.
A lista é prevista no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M, de 3 de agosto. Um decreto legislativo regional é um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira no âmbito das suas competências, e a sua publicação no JORAM torna as regras aplicáveis na Região. O n.º 5 do mesmo artigo determina a publicação da lista após a homologação, que é o ato pelo qual o membro do Governo Regional competente aprova formalmente o documento.
O edital tem uma incoerência de numeração: o cabeçalho identifica-o como Edital n.º 14/2026, enquanto o texto se refere ao Edital n.º 24/2026/DRPA. O documento está assinado pelo Diretor Regional do Património, Rui Cortez, e datado de Funchal, 20 de outubro de 2026.
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