Técnica do Gabinete do Presidente autorizada a ser vogal do Clube de Turismo da Madeira

A técnica especialista do Gabinete do Presidente do Governo Regional, a licenciada em Direito Maria Inês Branquinho da Costa Neves, foi autorizada a exercer também o cargo de vogal do Conselho Fiscal do Clube de Turismo da Madeira, uma associação de utilidade pública. A autorização consta do Despacho n.º 444/2026, publicado no Jornal Oficial de 11 de novembro de 2026, e produz efeitos a 16 de novembro de 2026.

O que muda#

O despacho acrescenta um novo número, o 1-A, ao Despacho n.º 224/2026, de 19 de maio, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 91, de 21 de maio. Esse despacho anterior já autorizava a mesma técnica a exercer atividades de produção e organização de eventos de cariz cultural e a presidir à Associação InFinito - Arte e Comunidade. Com a alteração, passa a estar expressamente autorizada a exercer as funções de vogal do Conselho Fiscal do Clube de Turismo da Madeira.

A técnica tinha sido designada para o Gabinete através do Despacho n.º 188/2026, de 23 de abril, para prestar assessoria especializada na área jurídica da Presidência do Governo Regional.

Porque é necessária a autorização#

Os técnicos especialistas prestam apoio na sua área de especialidade e não estão sujeitos ao regime de exclusividade, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que se aplica subsidiariamente à Região Autónoma da Madeira. Ainda assim, o exercício de outras funções tem de ser expressamente autorizado no despacho de designação. É esse o fundamento jurídico invocado pelo Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque, para a alteração.

Contexto da eleição#

O despacho refere que a técnica integra a lista eleita a 28 de outubro de 2026 para os órgãos sociais do Clube de Turismo da Madeira, na qualidade de vogal do Conselho Fiscal. A tomada de posse está marcada para 16 de novembro de 2026, data a partir da qual a autorização produz efeitos.