A Assembleia Legislativa da Madeira concede equiparação a bolseiro a um técnico para mestrado em Coimbra, com dispensa às quintas e sextas-feiras durante um ano.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira concedeu a equiparação a bolseiro ao Licenciado João Paulo Freitas Vasconcelos, técnico de apoio parlamentar coordenador, para que possa frequentar o Curso de Mestrado em Ciência da Informação da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. Na prática, o trabalhador fica dispensado de funções às quintas e sextas-feiras durante um ano, mantendo a remuneração desde que as faltas não ultrapassem 30 dias por ano. A decisão consta do Despacho n.º 443/2026, publicado na II Série do Jornal Oficial de 4 de novembro de 2026 e assinado a 5 de novembro pela presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.
A equiparação assume a modalidade de dispensa temporária parcial do exercício de funções, às quintas e sextas-feiras, pelo período de um ano a contar da data da publicitação do despacho. Os efeitos começam na própria data da publicitação. As dispensas têm de ser acordadas com o respetivo superior hierárquico e não podem coincidir com ausências dos colegas, o que significa que a organização do serviço da equipa tem de ser compatível com estes dias de ausência.
A medida aplica-se a João Paulo Freitas Vasconcelos, trabalhador em regime de contrato parlamentar por tempo indeterminado, integrado na categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador do mapa de pessoal da Assembleia Legislativa. Segundo o despacho, o trabalhador está matriculado no ano letivo 2026/2027 no mestrado em Coimbra e exerce funções na Biblioteca do Centro de Documentação da Assembleia Legislativa. O despacho justifica a concessão com a possibilidade de a especialização gerar reflexos positivos nessas funções.
A equiparação a bolseiro é um regime previsto no Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, que pretende estimular o mérito, a capacidade e a formação dos trabalhadores, permitindo estudos complementares e a sua valorização profissional. Na prática, trata-se de um mecanismo para que um funcionário possa estudar sem perder o vínculo nem o salário.
O despacho é um ato administrativo interno da Assembleia Legislativa, emitido ao abrigo do n.º 2 do artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro. A concessão teve como base uma proposta fundamentada do secretário-geral e o parecer favorável do Conselho de Administração, constante da Resolução n.º 140/CODA/2026, de 27 de outubro.
A referência à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ao Código do Trabalho serve para garantir que as faltas justificadas por conta da equiparação não levam à perda de retribuição, desde que se mantenham dentro do limite de 30 dias por ano.
A AT-RAM fixou a plataforma fixa da tarde do horário flexível entre as 14h30 e as 16h30. O despacho entra em vigor a 5 de novembro de 2026.
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