Concurso de 19 dias úteis para um cargo dirigente da Secretaria Regional da Economia, por comissão de serviço de três anos, com licenciatura em Direito exigida.
A Secretaria Regional da Economia abriu um concurso para preencher o cargo de Diretor do Gabinete de Apoio Jurídico e de Contratação Pública, um lugar de direção intermédia de 1.º grau, por um período de três anos em regime de comissão de serviço. As candidaturas estão abertas durante 19 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), feita a 6 de novembro de 2026.
O Aviso n.º 582/2026, publicado no 2.º Suplemento do JORAM, Série II, número 202, indica que o procedimento foi aberto por despacho do Secretário Regional da Economia de 12 de agosto de 2026. O cargo a prover é o de Diretor do Gabinete de Apoio Jurídico e de Contratação Pública, integrado no Gabinete do Secretário Regional da Economia, e o local de trabalho indicado é a própria Secretaria Regional de Economia.
Um cargo de direção intermédia de 1.º grau é uma chefia de nível intermédio na administração pública regional. A comissão de serviço significa que a pessoa escolhida exerce o cargo durante um período determinado, neste caso três anos, sem que o seu vínculo de função pública seja alterado.
O procedimento cumpre o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que foi aditado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho. Um decreto legislativo regional é um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com força de lei na Região.
As atribuições do cargo são as previstas no artigo 4.º da Portaria n.º 365/2025, de 8 de julho, alterada pela Portaria n.º 224/2026, de 28 de maio, que aprova a estrutura nuclear do Gabinete do Secretário Regional da Economia. Uma portaria é um ato normativo do Governo Regional que regula matérias de organização e funcionamento.
O aviso exige uma licenciatura em Direito e, cumulativamente, os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º-A do decreto legislativo regional referido:
Além dos requisitos legais, o aviso descreve o perfil que se pretende para o cargo:
A candidatura é feita através de requerimento dirigido ao Secretário Regional da Economia, que pode ser entregue pessoalmente na Secretaria Regional de Economia, no 3.º Piso do Palácio do Governo Regional, Avenida Zarco, 9004-527 Funchal, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30. Também pode ser enviada pelo correio, com aviso de receção. Em qualquer dos casos, o prazo é de 10 dias úteis contados da publicação do aviso no JORAM, e o requerimento deve identificar o procedimento concursal.
O aviso exige que a candidatura seja instruída com os seguintes documentos:
O aviso prevê consequências distintas para a falta de documentos. Se estiver em causa o preenchimento dos requisitos legais, o candidato é excluído. Nos restantes casos, a experiência ou os elementos não comprovados não são valorizados. O júri pode ainda excluir, de forma fundamentada, os candidatos que demonstrem não reunir os requisitos e o perfil exigidos.
Os métodos de seleção são a Avaliação Curricular e a Entrevista Pública. Os critérios de apreciação e valoração de cada método, bem como o sistema de classificação final e a respetiva fórmula, constam da ata do júri do procedimento, e não do aviso publicado.
O júri foi nomeado da seguinte forma:
O aviso não indica a data prevista para a decisão final nem o nome de quem venha a ser escolhido. O documento foi assinado a 6 de novembro de 2026 pela Chefe do Gabinete do Secretário Regional da Economia.
A AT-RAM fixou a plataforma fixa da tarde do horário flexível entre as 14h30 e as 16h30. O despacho entra em vigor a 5 de novembro de 2026.
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