A Portaria n.º 640/2026 reparte por 2024, 2026 e 2027 a despesa de 5 700 euros, acrescida de IVA, com serviços de representação jurídica no Funchal.
O Governo Regional autorizou a distribuição, por vários anos, dos encargos orçamentais de um contrato de aquisição de serviços de representação jurídica num processo que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. O valor global é de 5 700 euros, acrescido de IVA, e a despesa fica repartida pelos anos de 2024, 2026 e 2027.
A decisão consta da Portaria n.º 640/2026, publicada no Jornal Oficial de 13 de novembro de 2026 e assinada conjuntamente pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues. Uma portaria é um diploma do Governo Regional que regula matérias concretas, neste caso a forma como uma despesa é distribuída pelo orçamento.
A portaria aplica-se ao contrato identificado como “Aquisição de Serviços de Representação Jurídica - Proc. N.º 290/23.0BEFUN - Ação Administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal”. Na prática, o Governo não paga o total de uma só vez: a despesa é escalonada ao longo de vários anos económicos, de acordo com o calendário definido no próprio diploma. O documento não identifica o prestador de serviços nem a parte contrária no processo.
O montante global de 11 700 euros (cinco mil e setecentos euros) fica distribuído da seguinte forma:
Ao montante de cada ano pode ser acrescido o saldo apurado no ano anterior. A portaria acrescenta ainda que aos valores indicados será somado o IVA à taxa legal em vigor.
A despesa prevista para 2026, de 3 750 euros, tem cabimento na rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 50948, Fonte de Financiamento 381, Código de Classificação Económica 02.02.20.BS.Z0, inscrita no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026. Já a verba de 2027 terá de ser inscrita no orçamento desse ano. O cabimento é a reserva de dotação orçamental que garante que existe dinheiro previsto para a despesa.
A portaria entra em vigor no dia da sua publicação, ou seja, a 13 de novembro de 2026.
O diploma indica como base legal o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que trata da repartição de encargos plurianuais. O documento não refere o objeto concreto do litígio nem o estado atual do processo judicial.
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