A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude autorizou a renovação de quatro comissões de serviço na Direção Regional de Juventude.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude autorizou a renovação das comissões de serviço de quatro dirigentes da Direção Regional de Juventude, com efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2027. A decisão foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 18 de novembro de 2026, em quatro avisos separados, e permite que os quatro responsáveis se mantenham nos respetivos cargos depois dessa data.
Os avisos n.os 604/2026, 605/2026, 606/2026 e 607/2026 indicam que a renovação foi autorizada por despacho da secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, de 6 de novembro de 2026. Os avisos foram assinados a 12 de novembro de 2026 pelo diretor regional de Juventude, Carlos André Camacho Alves.
A comissão de serviço é a forma de exercício de um cargo de direção por tempo determinado, que pode ser renovada mediante autorização. Neste caso, a renovação aplica-se apenas aos quatro cargos indicados abaixo, e não há alterações às funções desses dirigentes nos textos publicados.
Os quatro dirigentes estão afetos ao mapa de pessoal da Direção Regional de Juventude. Os avisos tratam as duas diretoras de serviços e o chefe de divisão como cargos de direção intermédia, de 1.º e 2.º graus, o que indica o nível hierárquico de cada um.
A data de efeitos é a mesma para os quatro avisos: 3 de fevereiro de 2027. Os textos não indicam por quanto tempo fica renovada cada comissão de serviço, nem referem qualquer outra condição além da autorização do despacho.
Os avisos baseiam-se na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, que adapta essa lei à administração regional autónoma da Madeira, e nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que regula o estatuto do pessoal dirigente, em conjugação com o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril. Um aviso é o anúncio público de um ato administrativo, neste caso a autorização de renovação, e serve para dar conhecimento da decisão a quem a deva conhecer.
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