Elita Sofia Leal Coelho da Silva Portela foi nomeada para chefiar a Divisão de Contratação e Aprovisionamento do ICNF da Madeira, com efeitos a 15 de outubro de 2026.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura nomeou Elita Sofia Leal Coelho da Silva Portela para o cargo de Chefe de Divisão de Contratação e Aprovisionamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, por um mandato de três anos, com efeitos a 15 de outubro de 2026. A nomeação foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 20 de novembro de 2026, através do Despacho n.º 460/2026.
O despacho, assinado pelo secretário regional António Eduardo de Freitas Jesus e datado de 12 de outubro de 2026, nomeia a responsável em regime de comissão de serviço, ou seja, por um período determinado, neste caso três anos. O cargo é de direção intermédia de 2.º grau, uma categoria de chefia logo abaixo da direção superior dentro da administração pública. A nomeada é técnica superior e pertence ao mapa de pessoal da Câmara Municipal do Porto, o que significa que vem de outra entidade pública para exercer funções no instituto regional.
O lugar foi aberto a concurso, publicitado no JORAM, II Série, n.º 66, de 15 de abril de 2026, e na Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma da Madeira, entre 15 e 29 de abril de 2026. Segundo o despacho, o júri do procedimento concluiu, após a aplicação dos métodos de seleção, que a candidata era a que melhor preenchia o perfil exigido, e propôs a sua nomeação.
A nomeação assenta no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2006/M, de 14 de julho, e 27/2016/M, de 6 de julho. Este diploma adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que regula o estatuto do pessoal dirigente da administração pública. As funções da divisão estão previstas no artigo 14.º da Portaria n.º 6/2026, de 8 de janeiro. Uma portaria é um ato normativo do Governo ou de um membro do Governo que regulamenta matérias concretas, e um despacho é um ato administrativo de um dirigente, aqui o secretário regional, que decide sobre situações específicas, como uma nomeação.
De acordo com a nota curricular anexa ao despacho, a nomeada é licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra, desde 1997, e tem pós-graduações em Direito e Prática da Contratação Pública, pela Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, concluída em 2012, e em Novo Código dos Contratos Públicos, pela mesma universidade, em 2009. A experiência profissional inclui cargos de chefia no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., entre 2012 e 2015, bem como funções de jurista na Câmara Municipal do Porto desde dezembro de 2025. Entre março de 2020 e novembro de 2025 exerceu advocacia em regime liberal, nas áreas de Direito Administrativo, Contratação Pública e Ambiente.
A despesa associada ao lugar está assegurada pelo cabimento n.º 283, na Secretaria 43, conforme indica o despacho. O documento não refere o valor da remuneração. Como o despacho foi assinado a 12 de outubro e os efeitos foram fixados a 15 de outubro, a nomeação produz efeitos antes da data da sua publicação no JORAM, que ocorreu a 20 de novembro de 2026.
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