A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou duas portarias que estendem os efeitos de acordos salariais e outras condições de trabalho dos setores químico e da contabilidade a todos os empregadores e trabalhadores da Região.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou duas portarias de extensão que alargam o âmbito de aplicação de contratos coletivos de trabalho a empresas e trabalhadores não filiados nas associações signatárias originais. O objetivo é uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor na Região Autónoma da Madeira.
As portarias publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 3 de agosto de 2026 são:
Estas extensões aplicam-se, na Região Autónoma da Madeira, às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações patronais outorgantes que prossigam a atividade económica abrangida e os seus trabalhadores, bem como aos trabalhadores não sindicalizados ao serviço de empregadores que sejam filiados nessas associações.
As portarias entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação (4 de agosto de 2026) e os efeitos das tabelas salariais e cláusulas pecuniárias reportam-se às datas previstas nos respetivos contratos coletivos, originalmente publicados no JORAM, III Série, n.º 14, de 17 de julho de 2026.
O Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, abriu um procedimento concursal comum para preencher dois postos de trabalho de Assistente Técnico, com contrato por tempo indeterminado, com candidaturas abertas durante 10 dias úteis.
A Secretaria Regional das Finanças aprovou, através do Despacho Normativo n.º 5/2026, os princípios, regras gerais e o procedimento da avaliação por ponderação curricular, revogando o despacho de 2011 sobre a mesma matéria.
O Conselho do Governo Regional autorizou a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças de 8.230.814,50 euros, correspondentes à restante dotação de 2026 para políticas ativas de emprego.