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A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou o projeto de portaria de extensão do acordo coletivo que abrange a empresa Insular Produtos Alimentares, S.A.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, tornou pública a intenção de emitir uma Portaria de Extensão do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre a Insular Produtos Alimentares, S.A. (Zona Franca da Madeira) e a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT).
Esta medida visa a uniformização das condições de trabalho na Região Autónoma da Madeira, estendendo as normas do referido acordo aos trabalhadores da empresa que não se encontram representados pela associação sindical outorgante. A nota justificativa sublinha a existência de circunstâncias sociais e económicas que tornam necessária esta extensão para garantir a equidade retributiva no setor.
O ACT, depositado em 4 de abril de 2026 (n.º 12/2026), estabelece as seguintes condições principais:
Os interessados dispõem de um prazo de 10 dias, a contar da publicação no JORAM (13 de abril de 2026), para deduzir oposição fundamentada ao projeto de portaria de extensão.
Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas com Mara Patrícia Vieira de Gouveia para o lugar de Técnico Superior no Instituto para a Qualificação, IP-RAM.
A Secretaria Regional das Finanças abriu dois procedimentos concursais para o preenchimento de um lugar de assistente operacional e seis de técnico superior.
O Instituto para a Qualificação, IP-RAM, celebrou um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Débora Natacha Pereira Lucas.