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A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou o projeto de portaria de extensão do acordo coletivo que abrange a empresa Insular Produtos Alimentares, S.A.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, tornou pública a intenção de emitir uma Portaria de Extensão do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre a Insular Produtos Alimentares, S.A. (Zona Franca da Madeira) e a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT).
Esta medida visa a uniformização das condições de trabalho na Região Autónoma da Madeira, estendendo as normas do referido acordo aos trabalhadores da empresa que não se encontram representados pela associação sindical outorgante. A nota justificativa sublinha a existência de circunstâncias sociais e económicas que tornam necessária esta extensão para garantir a equidade retributiva no setor.
O ACT, depositado em 4 de abril de 2026 (n.º 12/2026), estabelece as seguintes condições principais:
Os interessados dispõem de um prazo de 10 dias, a contar da publicação no JORAM (13 de abril de 2026), para deduzir oposição fundamentada ao projeto de portaria de extensão.
Cinco trabalhadoras foram contratadas sem termo para funções de limpeza de edifícios e arrumação de instalações na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas. Os contratos produzem efeitos desde 1 de outubro de 2026 e incluem um período experimental de 90 dias.
Gustavo José Correia Góis foi contratado sem termo para um posto de técnico superior na Direção Regional de Energia. O contrato produz efeitos desde 6 de outubro e prevê um período experimental de 180 dias.
Foi divulgado o projeto de lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso do Instituto de Segurança Social da Madeira para três postos de técnico superior. Os interessados têm 10 dias úteis para se pronunciarem em audiência prévia.