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O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, tornou pública a intenção de emitir uma Portaria de Extensão do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre a Insular Produtos Alimentares, S.A. (Zona Franca da Madeira) e a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT).
Esta medida visa a uniformização das condições de trabalho na Região Autónoma da Madeira, estendendo as normas do referido acordo aos trabalhadores da empresa que não se encontram representados pela associação sindical outorgante. A nota justificativa sublinha a existência de circunstâncias sociais e económicas que tornam necessária esta extensão para garantir a equidade retributiva no setor.
O ACT, depositado em 4 de abril de 2026 (n.º 12/2026), estabelece as seguintes condições principais:
Os interessados dispõem de um prazo de 10 dias, a contar da publicação no JORAM (13 de abril de 2026), para deduzir oposição fundamentada ao projeto de portaria de extensão.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude abriu um período de 6 dias para oposição aos projetos de extensão de seis convenções coletivas de trabalho.
O Governo Regional da Madeira oficializou a extensão de quatro instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, visando uniformizar condições laborais em diversos setores.
O Governo Regional formalizou a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de um técnico da Direção Regional de Informática.