Novo regulamento de utilização da Marina do Porto Santo define regras de amarração, estaleiro e comércio

A Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. (APRAM, S.A.) aprovou o Regulamento n.º 5/2026, que estabelece o regulamento de exploração e utilização da Marina do Porto Santo. O regulamento foi aprovado pelo Conselho de Administração a 30 de setembro de 2026 e publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira de 30 de outubro de 2026.

A exploração da marina foi concessionada pela APRAM à sociedade MARINA PXO - ACTIVIDADES NÁUTICAS, S.A. (MPXO), por contrato assinado a 29 de maio de 2026. O novo regulamento revoga o anterior, que estava desatualizado quanto aos procedimentos e ao âmbito de aplicação.

Principais pontos:

• Postos de amarração: podem ser atribuídos em regime anual ou diário. A atribuição anual é válida apenas para o titular da embarcação e renova-se automaticamente, salvo denúncia por qualquer das partes com 60 dias de antecedência.
• Lista de espera: segue a data de entrada do pedido e é segmentada por classes de postos, em função do comprimento, boca e calado. A lista é publicada no sítio da internet da MPXO, com códigos anónimos. Ao primeiro requerente elegível é dado o prazo de 10 dias úteis para aceitar a vaga e liquidar as tarifas. Os inscritos devem revalidar a inscrição entre 1 e 31 de janeiro de cada ano.
• Reserva de postos: a MPXO terá sempre reservados 20 postos de amarração para embarcações de passagem com estadias limitadas.
• Seguros e certificados: é obrigatória a apresentação de seguro de responsabilidade civil e de certificado de vistoria válidos.
• Caducidade: as autorizações caducam, entre outros casos, quando as tarifas não são pagas por períodos superiores a 60 dias, ou quando a embarcação é utilizada como residência, temporária ou permanente, incluindo alojamento local.
• Sucessão: o falecimento do titular não determina a caducidade do direito ao posto, desde que os sucessores comuniquem o facto e a habilitação no prazo de 90 dias.
• Estaleiro naval: opera com embarcações até 25 metros de comprimento e 50 toneladas de deslocamento, com equipamento tipo Travelift. São obrigatórios equipamentos de proteção individual e são proibidos o despejo de óleos e tintas no solo ou na rede de drenagem.
• Área comercial: os estabelecimentos devem funcionar todos os dias do ano, entre as 08h00 e as 20h00. A restauração e bebidas pode funcionar entre as 07h00 e as 23h00.
• Incumprimento: a ocupação de posto de amarração após a caducidade da autorização implica um agravamento de 100 % da tarifa devida, enquanto a embarcação não for retirada.

Período transitório e entrada em vigor: os utentes têm um período transitório de 2 meses para regularizar as situações desconformes, findo o qual perdem os direitos de que são titulares. O regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.