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O Governo Regional autorizou uma despesa de 8,39 milhões de euros (mais IVA) para uma empreitada de acesso e segurança nas zonas altas da freguesia de Santo António, no Funchal, para prevenção e combate a incêndios florestais.
O Governo da Madeira deu luz verde a um investimento significativo em infraestruturas de prevenção de riscos naturais na freguesia de Santo António. A decisão surge no contexto da mitigação do risco de incêndios florestais e da interação deste com outros perigos, como movimentos de massas e aluviões, numa zona de forte interface urbano-florestal.
Pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 740/2026, foi autorizada a realização da despesa para a empreitada “INFRAESTRUTURAS DE ACESSO E SEGURANÇA NAS ZONAS ALTAS DE SANTO ANTÓNIO - TROÇO CAMINHO DA BARREIRA - CURRAL VELHO” até ao valor de 8.390.000,00 euros, ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor.
O procedimento de contratação será um concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As peças do procedimento (programa de concurso e caderno de encargos) foram aprovadas. A competência para a prática de todos os atos no âmbito deste concurso foi delegada, com faculdade de subdelegação, no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Os encargos financeiros serão suportados por verbas do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, conforme a Portaria n.º 289/2026.
A Portaria n.º 355/2026 altera e redistribui o financiamento para os serviços de cantonagem em quatro secções da rede viária regional, num valor total superior a 1,9 milhões de euros.
A Portaria n.º 356/2026 altera o escalonamento orçamental para a obra de reconstrução da proteção marítima da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Seixal.
O Conselho do Governo adjudicou a empreitada de reabilitação do pavilhão e polidesportivo da Escola Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral à empresa SOCICORREIA - ENGENHARIA S.A.