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O Governo Regional autorizou uma despesa de 8,39 milhões de euros (mais IVA) para uma empreitada de acesso e segurança nas zonas altas da freguesia de Santo António, no Funchal, para prevenção e combate a incêndios florestais.
O Governo da Madeira deu luz verde a um investimento significativo em infraestruturas de prevenção de riscos naturais na freguesia de Santo António. A decisão surge no contexto da mitigação do risco de incêndios florestais e da interação deste com outros perigos, como movimentos de massas e aluviões, numa zona de forte interface urbano-florestal.
Pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 740/2026, foi autorizada a realização da despesa para a empreitada “INFRAESTRUTURAS DE ACESSO E SEGURANÇA NAS ZONAS ALTAS DE SANTO ANTÓNIO - TROÇO CAMINHO DA BARREIRA - CURRAL VELHO” até ao valor de 8.390.000,00 euros, ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor.
O procedimento de contratação será um concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As peças do procedimento (programa de concurso e caderno de encargos) foram aprovadas. A competência para a prática de todos os atos no âmbito deste concurso foi delegada, com faculdade de subdelegação, no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Os encargos financeiros serão suportados por verbas do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, conforme a Portaria n.º 289/2026.
A Região autorizou a distribuição plurianual dos encargos do procedimento para a conceção e construção do Pavilhão de Machico. O valor global é de 4.175.000 euros, acrescido de IVA, com a maior parcela prevista para 2029.
A comparticipação regional para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa mantém um limite global de 4.828.876,35 euros, mas os encargos foram reescalonados até 2029. A alteração surge após a falta de propostas válidas para a segunda fase da empreitada e a revisão do projecto.
O Governo Regional autorizou serviços complementares de controlo e monitorização da obra do Hospital Central da Madeira, com um custo adicional máximo de 29.620 euros. A prestação passa de 105 para 107 meses e o prazo máximo do contrato aumenta de 228 para 230 meses.