A Portaria n.º 281/2026 distribui os encargos de três lotes de obras nas ER204, ER211 e ER217, com despesa escalonada entre 2026 e 2027.
O Governo Regional autorizou a distribuição dos encargos orçamentais de três lotes de obras em estradas regionais, através da Portaria n.º 281/2026, publicada no Jornal Oficial de 26 de junho. Os trabalhos incidem na ER204, na ER211 e na ER217, e a despesa fica repartida por dois anos económicos, 2026 e 2027, com IVA acrescido aos valores indicados.
A portaria, assinada a 16 de junho de 2026 pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, distribui os encargos previstos para o procedimento « Intervenções em Estradas Regionais. Empreitada », dividido em três lotes:
A ER204, a ER211 e a ER217 são estradas da rede regional da Madeira. O lote 2 tem uma origem concreta: a reposição das condições de segurança da ER211 depois do temporal de 25 de dezembro de 2020.
Cada lote está escalonado entre 2026 e 2027, como indica a portaria:
Em 2026, a despesa dos três lotes é financiada pela mesma rubrica orçamental da Secretaria 50 (Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01), com fonte de financiamento 392 e código de classificação económica 07.01.04.S0.Z0, mas cada lote tem o seu próprio projeto: o projeto 52120 para o lote 1, o projeto 50386 para o lote 2 e o projeto 53797 para o lote 3. A portaria refere que a verba de cada lote está inscrita no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
Há três condições que afetam o valor final pago:
A portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja, na segunda-feira, 29 de junho de 2026.
Uma portaria é um diploma do Governo Regional assinado pelos respetivos secretários regionais, usado para regulamentar ou executar decisões concretas. Neste caso, a portaria autoriza a repartição de despesas que se estendem por mais de um ano, prática prevista no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que o texto indica estar mantido em vigor por remissões a outros diplomas nacionais, como o Decreto-Lei n.º 18/2008, revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011 e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011.
A portaria fixa quanto se pode gastar e quando, mas não identifica as empresas que executam as obras, nem prazos de conclusão, nem a data de início dos trabalhos. Essas informações devem constar do procedimento de empreitada publicado pelo Governo Regional.
O Governo Regional autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 42 por 90.485,45 € para a obra de canalização da Ribeira da Palmeira.
Portaria n.º 619/2026 escalona por 2027 e 2028 os 9.050.000 euros da primeira fase da reabilitação da Ribeira de João Gomes, sem despesa em 2026.
O Governo Regional declarou de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação de imóveis necessários à construção do parque de estacionamento do Ribeiro Frio, em Santana, com autorização de tomada de posse administrativa.