A Portaria n.º 389/2026 autoriza a redistribuição de encargos orçamentais até 52,2 milhões de euros para financiar investimentos elegíveis e não elegíveis do Plano de Recuperação e Resiliência.
O Governo Regional da Madeira publicou uma portaria que autoriza a redistribuição de verbas orçamentais para projetos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A medida visa assegurar o financiamento de investimentos elegíveis e não elegíveis que não são comparticipados pelo programa europeu.
O montante global máximo autorizado é de 52.232.704,08 €, distribuído da seguinte forma:
A redistribuição dos encargos ao longo dos anos económicos é a seguinte:
O reforço reembolsável de 6,75 milhões de euros para 2026 destina-se a cobrir a retenção de 5% aplicável aos pagamentos do PRR. Este montante deverá ser restituído pela IHM, EPERAM à Região Autónoma da Madeira após o recebimento do saldo final do PRR.
As verbas para 2026 estão inscritas no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, abrangendo projetos específicos nas áreas da construção, aquisição, tecnologias de informação, transição energética e reabilitação com eficiência energética.
A portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Referência Legal: Portaria n.º 389/2026, de 6 de agosto, que autoriza a redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 1078/2023, de 7 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 854/2024, n.º 560/2025 e n.º 274/2026.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.