A Portaria n.º 534/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 21 de setembro de 2026.
O Governo Regional da Madeira publicou uma portaria que procede à atualização das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) praticadas na região. A alteração visa conciliar a proteção ambiental com o apoio às famílias e empresas face ao aumento dos custos energéticos.
A Portaria n.º 534/2026, de 17 de setembro, altera a Portaria n.º 10/2015, que define as taxas do ISP na Madeira. O diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, mas só produz efeitos a partir do dia 21 de setembro de 2026.
As taxas atualizadas são as seguintes:
O Governo Regional justifica a medida com a necessidade de mitigar os efeitos do "aumento exponencial" do preço das matérias-primas na economia e nas famílias, num quadro de desagravamento fiscal progressivo e estabilidade orçamental.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.