Governo alarga apoio ao IVA do PRR para incluir investimento na saúde da Madeira
O apoio financeiro que comparticipa o IVA de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência passa a abranger também o investimento no Serviço Regional de Saúde, com um montante global reforçado para mais de 5,3 milhões de euros.
O Conselho do Governo Regional aprovou um alargamento significativo do apoio financeiro destinado a comparticipar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado por projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na Madeira. A medida visa aliviar os encargos fiscais das entidades que executam investimentos públicos críticos.
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 863/2026, o chamado "Apoio IVA PRR-RAM" foi estendido para além do investimento no fortalecimento das respostas sociais, passando a abranger também as despesas elegíveis realizadas no âmbito do Investimento C01-i05-RAM - "Fortalecimento do Serviço Regional da Saúde da Região Autónoma da Madeira".
Com esta alteração, o montante global máximo autorizado para o apoio foi reforçado, ascendendo agora a 5.384.038,00 € (cinco milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trinta e oito euros). Deste total, uma verba específica de até 384.038,00 € está afeta à comparticipação do IVA do investimento na saúde.
A distribuição orçamental para os próximos anos económicos ficou definida da seguinte forma:
- Ano económico de 2026: 4.797.202,00 €
- Ano económico de 2027: 586.836,00 €
A execução do apoio envolve várias entidades regionais. Cabe ao Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM verificar e validar a elegibilidade das despesas e do IVA associado ao investimento na saúde. O processamento e pagamento dos apoios financeiros às entidades beneficiárias serão, no entanto, assegurados pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
A regulamentação detalhada das condições de concessão deste apoio será feita através de uma portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, da Saúde e Proteção Civil e da Inclusão, Trabalho e Juventude.
Artigos relacionados
Assembleia Legislativa corrige para 52 mil euros a alteração ao seu orçamento
Uma declaração de retificação corrige o montante indicado no sumário de uma alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira. O valor correcto é 52.000 euros, e não 512.000 euros.
Madeira atualiza taxas de ISP sobre gasolina e gasóleo a partir de 26 de outubro
A Região Autónoma da Madeira alterou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.
Madeira atualiza taxas de ISP sobre gasolina e gasóleo a partir de 19 de outubro
A Região atualizou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a 19 de outubro de 2026.