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A Portaria n.º 533/2026 altera a distribuição dos encargos para a aquisição de combustíveis rodoviários para a frota da RAM, num valor global superior a 2 milhões de euros.
O Governo Regional procedeu a uma alteração no cronograma de pagamento para a aquisição de combustíveis destinados aos veículos e equipamentos da administração regional. A mudança foi aprovada através da Portaria n.º 533/2026, que dá nova redação a uma portaria anterior.
A medida abrange três lotes distintos de aquisição de combustíveis rodoviários e líquido Ad-Blue, tanto em postos públicos de abastecimento como a granel, na Ilha da Madeira e em Portugal Continental. O valor global dos três lotes soma 2.091.000,00 euros.
A portaria estabelece um novo escalonamento plurianual para os pagamentos, distribuindo os encargos pelos anos económicos de 2026 a 2029. Os detalhes por lote são os seguintes:
Esta alteração permite uma melhor gestão financeira e orçamental das despesas com combustíveis, que são essenciais para a operacionalidade dos serviços e equipamentos da Região.
A Portaria n.º 534/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 21 de setembro de 2026.
O apoio financeiro que comparticipa o IVA de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência passa a abranger também o investimento no Serviço Regional de Saúde, com um montante global reforçado para mais de 5,3 milhões de euros.
Foi publicado um regime excecional para ajudar instituições de solidariedade social e entidades equiparadas a suportar o custo do IVA não recuperável em projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.