Funcionamento 2030 reforça apoios às empresas e altera taxas e limites

A Portaria n.º 552/2026, de 30 de setembro, altera pela primeira vez o regulamento do Sistema de Incentivos ao Funcionamento da Região Autónoma da Madeira, conhecido como Funcionamento 2030. O programa é cofinanciado pelo FEDER, no âmbito do Madeira 2030, e destina-se a compensar custos estruturais que condicionam a atividade das empresas na Região.

A alteração pretende reforçar a resposta aos custos suportados pelas empresas, incluindo o impacto da subida dos combustíveis. O apoio abrange empresas de qualquer dimensão, embora a elegibilidade dependa das regras do regulamento e dos avisos de candidatura.

Novas taxas e limites de apoio

• Outros custos de funcionamento: taxa base de 30%, com uma majoração de 10% para operações localizadas no concelho do Porto Santo. O limite é de 20 000 euros para microempresas e 25 000 euros para pequenas, médias e grandes empresas.
• Custos de transporte de mercadorias: taxa de 80% para empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira e de 90% nas restantes situações. O limite máximo de incentivo é de 750 000 euros.

Entre os outros custos de funcionamento elegíveis estão as contribuições obrigatórias para a Segurança Social, rendas de instalações, consumo de eletricidade e água e serviços de contabilidade, neste último caso até ao limite de 2 000 euros. Os custos de transporte abrangem mercadorias produzidas, importadas e reprocessadas na Madeira, sujeitos às condições previstas no regulamento.

Custos simplificados e obrigações

O regulamento passa a admitir o financiamento por opção de custos simplificados, a definir nos avisos de candidatura, além do apuramento com base em custos reais. No modelo simplificado, o montante é determinado na análise da candidatura com base em dados empresariais e contabilísticos, sem exigir a comprovação individual de cada custo usado no cálculo, mantendo-se a verificação das condições de atribuição do incentivo.

As empresas devem manter a atividade e a localização da operação durante três anos, no caso das PME, ou cinco anos, no caso das grandes empresas. O volume de emprego existente antes da candidatura também deve ser mantido durante esses períodos; os postos de trabalho criados têm de ser mantidos por três anos nas PME e cinco anos nas grandes empresas.

A portaria atualiza ainda regras de elegibilidade, despesas, pagamentos e definições, incluindo referências à CAE Revisão 4. A alteração entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. O regulamento prevê uma dotação financeira indicativa de 71 290 703,50 euros, sujeita a alterações.