Despachos assinados a 17 de novembro arrancam o POGP-RAM, com prazo de 24 meses, e constituem o OT-RAM como instrumento interno da DROTe, sem nova entidade.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura deu início à elaboração do Programa de Ordenamento e Gestão da Paisagem da Região Autónoma da Madeira (POGP-RAM), que terá um prazo de 24 meses para ser concluído, e definiu o modelo de funcionamento do Observatório do Território da Região Autónoma da Madeira (OT-RAM). Os dois despachos, assinados pelo secretário regional António Eduardo de Freitas Jesus a 17 de novembro de 2026, foram publicados no Jornal Oficial (JORAM) de 19 de novembro. Na prática, a região passa a ter um plano específico para as suas paisagens, ainda por elaborar, e um espaço interno de recolha e divulgação de informação sobre o território, sem que isso crie uma nova entidade pública.
O Despacho n.º 455/2026 determina o início do procedimento de elaboração do POGP-RAM, que é classificado como programa setorial de âmbito regional. Um programa setorial é um instrumento que concretiza, para uma área específica, as políticas com incidência no território. Segundo o despacho, o POGP-RAM visa definir o quadro estratégico da política regional de paisagem, orientado para a proteção, gestão, valorização e ordenamento das paisagens, bem como para a integração da dimensão paisagística nas políticas públicas e nos instrumentos de gestão territorial.
Entre os objetivos listados estão identificar e caracterizar as unidades de paisagem da Região, avaliar o seu estado e a sua evolução, definir objetivos de qualidade paisagística e identificar as paisagens prioritárias para proteção ou recuperação. O programa deverá ainda estabelecer orientações para a infraestrutura verde regional, reforçar a resiliência das paisagens face às alterações climáticas e aos riscos naturais, como os incêndios rurais, e criar um sistema de indicadores de monitorização.
O mesmo despacho indica que o POGP-RAM terá de incluir, entre outros elementos, o diagnóstico da paisagem regional, a Carta Regional das Unidades de Paisagem, a estratégia regional de proteção, gestão e ordenamento e o programa de execução e financiamento. A Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe) é a entidade competente para a sua elaboração, devendo articular-se com os serviços da administração regional, com os municípios e com outras entidades relevantes.
O programa abrangerá a totalidade do território terrestre da Região Autónoma da Madeira, incluindo os municípios da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. São, portanto, 11 municípios. O despacho ressalva que deverá haver articulação com os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo sempre que estejam em causa sistemas territoriais cuja gestão dependa da interação entre a terra e o mar.
O documento também prevê que os municípios, as entidades públicas, a comunidade científica, os agentes económicos e as organizações da sociedade civil possam participar na caracterização das paisagens e na definição das prioridades. A participação das populações deverá acontecer antes da fase formal de discussão pública, através de consultas aos municípios, sessões territoriais e inquéritos.
O prazo para a elaboração do POGP-RAM é de 24 meses, contados da data da publicação do despacho, mas o próprio documento admite a possibilidade de prorrogação prevista no artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, que aprovou o Sistema Regional de Gestão Territorial (SRGT). O programa ficará sujeito a avaliação ambiental estratégica, nos termos legais aplicáveis. O despacho entra em vigor na data da sua publicação.
O Despacho n.º 456/2026 constitui o OT-RAM como instrumento funcional interno da DROTe, de âmbito regional quanto à sua missão. A sua finalidade é recolher, integrar, sistematizar, monitorizar e divulgar informação sobre o estado e a evolução do território, para apoiar o planeamento, a avaliação das políticas públicas e a tomada de decisão.
O despacho esclarece que o Observatório não é uma pessoa coletiva, nem um órgão, serviço ou unidade orgânica, e que não tem autonomia administrativa ou financeira. Também não cria cargos dirigentes ou postos de trabalho. Além disso, o próprio texto diz que não autoriza, por si só, a realização de despesa ou a contratação de bens e serviços. A gestão técnica e operacional fica a cargo da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem, e a coordenação geral cabe ao diretor regional do Ordenamento do Território.
Entre os produtos previstos estão um sistema regional de indicadores territoriais e de contexto, painéis de monitorização, fichas territoriais, relatórios, cartografia temática e elementos de apoio ao Relatório do Estado do Ordenamento do Território da Região (REOT-RAM). A implementação será progressiva, dependendo da disponibilidade e qualidade das fontes de informação, e o programa de implementação será aprovado pelo diretor regional. O despacho acrescenta que o início do funcionamento interno não implica a disponibilidade imediata de dados ou funcionalidades.
Quanto aos dados pessoais, o despacho determina que não são disponibilizados como dados abertos, salvo quando a lei o determine, devendo ser privilegiados dados agregados ou anonimizados. A componente digital deverá aproveitar a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica da Região Autónoma da Madeira (IRIG-Madeira).
Ambos os despachos enquadram-se no Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (PROTRAM), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M. O PROTRAM é o quadro estratégico de referência para o desenvolvimento territorial da Região e determina que o Governo Regional deve acompanhar e monitorizar a sua concretização, função que o Observatório passa a apoiar. O despacho do POGP-RAM refere ainda que o programa deverá desenvolver as orientações do PROTRAM no domínio da paisagem.
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