Portaria autoriza encargos de cerca de 2,6 milhões de euros para seis lotes de máquinas florestais, com pagamento previsto em 2027 pelo IFCN, IP-RAM.
O Governo Regional autorizou a distribuição dos encargos orçamentais para a aquisição de máquinas e equipamentos florestais, num total de cerca de 2,6 milhões de euros, que só serão pagos em 2027. A decisão consta da Portaria n.º 645/2026, publicada no Jornal Oficial de 18 de novembro de 2026, e entra em vigor imediatamente.
A portaria autoriza os encargos de seis lotes de equipamentos florestais, no âmbito de dois projetos identificados como PRODERAM20-8.3.2-FEADER-002644 e PRODERAM20-8.3.2-FEADER-002653. PRODERAM20 refere-se ao programa de desenvolvimento rural da Madeira para o período 2014-2020, e FEADER é o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, que cofinancia estes projetos. Os valores indicados são globais e não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor.
Somando os seis lotes, o valor global é de 2.494.001,20 euros, ou seja, cerca de 2,5 milhões de euros, sem IVA.
Em todos os seis lotes, a despesa está escalonada da mesma forma: 0,00 euros no ano económico de 2026 e o valor integral no ano de 2027. Segundo o documento, a despesa dos contratos a celebrar em 2027 será inscrita na proposta de Orçamento Privativo do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM (IFCN, IP-RAM), o instituto público regional responsável por esta despesa. A portaria indica os projetos 53543 e 54000, o programa 44, a medida 12 e as fontes de financiamento 393, 488 e 4ME. Os encargos foram registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais, que controla as despesas que se estendem por vários anos, sob os números 21553, 21554, 21565, 21566, 21567 e 21568.
O documento não identifica os fornecedores nem indica se os contratos já foram celebrados. Refere apenas que os contratos serão celebrados em 2027.
A Portaria n.º 645/2026 foi assinada em 27 de outubro de 2026 pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus. Uma portaria é um diploma do Governo Regional que regula matérias concretas. Neste caso, não compra equipamentos por si: autoriza que a despesa seja assumida e distribuída por vários anos orçamentais. O texto invoca, entre outras normas, o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que regula o orçamento regional.
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