O Governo Regional aprovou a proposta de novo regime jurídico para a observação de vertebrados marinhos, que depende agora da aprovação da Assembleia Legislativa.
O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece um novo Regime Jurídico da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira. O texto segue agora para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que tem de o aprovar para que a medida possa entrar em vigor. A decisão foi tomada em reunião plenária a 12 de novembro de 2026 e publicada no Jornal Oficial de 18 de novembro, na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1055/2026.
O Governo aprovou a proposta e decidiu submetê-la à Assembleia Legislativa. A resolução não reproduz o articulado do novo regime, pelo que a publicação não permite conhecer, neste momento, as obrigações concretas, os limites aplicáveis à atividade, as eventuais coimas ou as regras de fiscalização que o diploma venha a conter.
O diploma em vigor é o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, que aprovou o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos e foi um instrumento pioneiro nesta matéria. O Governo considera que, passados mais de dez anos, a atividade cresceu de forma significativa, impulsionada pela procura turística de passeios náuticos de contacto com a natureza, e que o conhecimento científico e as exigências de conservação mudaram. A resolução não indica se o novo regime revoga expressamente o diploma de 2013; refere apenas que o objetivo é atualizar a regulamentação através de um novo regime jurídico.
O texto descreve a Região como parte da Macaronésia, reconhecida como um importante hotspot de biodiversidade marinha a nível global, e refere expressamente cetáceos, tartarugas marinhas, aves marinhas e a foca-monge-do-mediterrâneo, também designada por lobo-marinho. Várias destas espécies estão ameaçadas e usam as águas do arquipélago para se alimentar, descansar, reproduzir e socializar. O Governo sustenta que a observação pode alterar comportamentos como o descanso, a alimentação, a comunicação e a reprodução, razão pela qual defende mecanismos de gestão, acompanhamento e fiscalização.
Um decreto legislativo regional é um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa sobre matérias de competência regional, com força de lei. Por isso, a proposta do Governo tem de passar pelo parlamento regional antes de produzir efeitos. Segundo a resolução, o regime insere-se no cumprimento de obrigações decorrentes da legislação nacional, regional e europeia sobre a proteção da fauna selvagem e dos habitats naturais, bem como de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português e pelas Regiões Autónomas.
O próximo passo é a apreciação da proposta pela Assembleia Legislativa. A data de discussão não consta da resolução publicada.
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