A Portaria n.º 657/2026 delimita perímetros de proteção de 57 furos e nascentes da Madeira e fixa interdições e condicionamentos de atividades.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura aprovou a Portaria n.º 657/2026, publicada no Jornal Oficial de 19 de novembro de 2026, que delimita os perímetros de proteção de 57 captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público na Ilha da Madeira. Na prática, passam a existir zonas à volta de furos e nascentes em que determinadas atividades ficam proibidas ou sujeitas a condições, e a portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 20 de novembro de 2026.
A portaria cria três zonas de proteção em redor de cada captação abrangida, cada uma com regras próprias. A zona de proteção imediata é a área mais próxima. Nela fica interdita qualquer instalação ou atividade, exceto as que servem para conservar, manter e explorar melhor a captação. O terreno deve ser vedado e mantido limpo de resíduos, produtos ou líquidos que possam infiltrar-se e afetar a água, e o titular da captação é responsável por sinalizar o perímetro.
A zona de proteção intermédia envolve a imediata e é a que tem mais restrições. Ficam proibidas, entre outras, oficinas e estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento de combustíveis, depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos, lixeiras e aterros, cemitérios, pedreiras e explorações mineiras, unidades industriais suscetíveis de produzir poluentes e depósitos de sucata. Outras atividades, como a pastorícia, a agricultura, a pecuária, a construção de edifícios, a abertura de estradas e a instalação de coletores de águas residuais, são permitidas apenas se não causarem poluição e se forem cumpridas as medidas indicadas, estando sujeitas a parecer prévio vinculativo da direção regional com competência em recursos hídricos.
A zona de proteção alargada é a mais exterior. Nela são interditos, entre outros, o transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas, as refinarias e indústrias químicas, os cemitérios com enterramento no solo e os depósitos de sucata. Dez atividades ficam proibidas e nove ficam condicionadas, como a aplicação de fertilizantes e pesticidas persistentes, a instalação de estações de tratamento de águas residuais e as obras de escavação para armazenar água ou outras substâncias. As novas pesquisas e captações de água subterrânea passam a depender da obtenção prévia de título de utilização dos recursos hídricos.
Há uma exceção: o transporte de hidrocarbonetos, materiais radioativos e outras substâncias perigosas com destino ou origem em instalações que não tenham acesso alternativo fora da área do perímetro não fica abrangido pelas proibições.
A proposta foi feita pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., entidade gestora do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, com base em estudos próprios. A Direção Regional do Ambiente e Mar elaborou a proposta de delimitação e os respetivos condicionamentos, que foram depois aprovados por portaria.
Os perímetros aplicam-se a 57 captações identificadas no artigo 1.º, n.º 1, que incluem furos e nascentes de vários pontos da ilha. Entre elas estão os furos dos Socorridos, de São João, de Santa Luzia, de João Gomes, do Caniço, do Porto Novo, da Boaventura, de Santa Cruz, de Machico, da Meia Légua, da Ponte Vermelha e do Santo da Serra, bem como as nascentes da Fonte Serrão, do Pestana, das Queimadas, das Fontes, do Vale do Marco, da Achada do Marquês e das Lajes, entre outras.
Outras 25 nascentes que abastecem menos de 500 habitantes não têm zonas de proteção nem condicionantes. Para estas, a portaria publica apenas as coordenadas, que constam do anexo I. Entre elas estão a Nascente N2 do Santo da Serra, a Nascente do Lombo do Calço e a Nascente da Serra de Água (São Jorge).
A portaria é um diploma do Governo Regional, assinado pelo secretário regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus. Aplica o Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, que estabelece as normas e os critérios para delimitar perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas para abastecimento público. Enquadra-se também na Lei da Água, adaptada à Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho, que define os termos da delimitação e os respetivos condicionamentos.
Os perímetros têm como objetivo prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, por exemplo através da infiltração de águas pluviais contaminadas ou de excedentes de rega e de lavagens, e evitar as descargas acidentais de poluentes. A portaria prevê ainda sistemas de aviso e alerta para proteger o abastecimento quando ocorre uma poluição acidental.
O documento não indica prazos para a sinalização das zonas nem para a renovação das licenças das atividades já existentes, que ficam sujeitas a parecer prévio vinculativo no âmbito dessa renovação. O texto também não especifica como serão fiscalizadas as restrições.
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