Portaria n.º 579/2026 distribui por seis anos, de 2026 a 2031, os encargos do subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição, ao longo de seis anos, dos encargos do contrato de subarrendamento da Quinta Vila Passos, no valor global de 263.898,14 euros. A Portaria n.º 579/2026, publicada no Jornal Oficial de 8 de outubro de 2026, fixa o pagamento em parcelas anuais entre 2026 e 2031, com o valor mais elevado previsto para 2030.
A portaria refere-se ao imóvel denominado « Quinta Vila Passos », localizado na Rua Alferes Veiga Pestana, n.º 15, na freguesia de Santa Luzia, no município do Funchal, inscrito na matriz predial sob o artigo 1143. O contrato é de subarrendamento para fins não habitacionais, destinado à instalação de um serviço público. Uma portaria é um diploma do Governo Regional, neste caso assinado conjuntamente por dois secretários regionais.
Os encargos ficam escalonados da seguinte forma:
As seis parcelas somam o valor global de 263.898,14 euros indicado na portaria.
Os encargos serão suportados pelo orçamento privativo, ou seja, o orçamento próprio, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, instituto público da administração regional. A despesa de 2026 será paga pela dotação orçamental inscrita numa rubrica específica, com cabimento n.º 347. Um cabimento é a reserva de verba que garante que existe dinheiro disponível para a despesa.
Nos anos seguintes, as verbas serão inscritas nas propostas de orçamento do mesmo instituto. Os compromissos plurianuais, isto é, que se estendem por mais de um ano, ficam registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais sob o n.º 20741.
A portaria entra imediatamente em vigor e retroage os seus efeitos a 31 de janeiro de 2026. Na prática, isto significa que a autorização cobre encargos já associados ao contrato antes da data de publicação.
A portaria é publicada ao abrigo de vários diplomas, entre eles o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, a Lei n.º 8/2012, na redação dada pela Lei n.º 24/2026, e o artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M. A Lei n.º 8/2012 é a lei de enquadramento orçamental, que define as regras gerais para a elaboração e execução dos orçamentos públicos.
A portaria foi assinada a 28 de setembro de 2026 pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas.
O documento não identifica o serviço público que ali ficará instalado, nem o senhorio, nem explica a natureza de cada parcela anual.
A Secretaria Regional da Economia nomeou João Rodrigo Oliveira de Castro e Andrade por um ano para dirigir o Laboratório de Metrologia da Madeira.
Elita Sofia Leal Coelho da Silva Portela foi nomeada para chefiar a Divisão de Contratação e Aprovisionamento do ICNF da Madeira, com efeitos a 15 de outubro de 2026.
O Despacho n.º 457/2026 designa o arquiteto António Paulo de Andrade Costa para assessoria no gabinete da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.