Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.
A Região Autónoma da Madeira alterou os critérios de elegibilidade dos beneficiários da intervenção de investimento em regadios coletivos integrada no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
A Portaria n.º 577/2026, de 6 de outubro, altera a Portaria n.º 242/2026, de 11 de junho, e acrescenta requisitos ao artigo 5.º, relativo aos critérios de elegibilidade dos beneficiários.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas produz efeitos a 12 de junho de 2026, data em que começou a produzir efeitos a Portaria n.º 242/2026, sem prejuízo do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo.
O diploma foi assinado pelo secretário regional de Agricultura e Pescas, Nuno Dinarte de Gouveia Maciel, em 30 de setembro de 2026.
Ver todos os apoios e subsídios
A Secretaria Regional da Economia nomeou João Rodrigo Oliveira de Castro e Andrade por um ano para dirigir o Laboratório de Metrologia da Madeira.
Elita Sofia Leal Coelho da Silva Portela foi nomeada para chefiar a Divisão de Contratação e Aprovisionamento do ICNF da Madeira, com efeitos a 15 de outubro de 2026.
O Despacho n.º 457/2026 designa o arquiteto António Paulo de Andrade Costa para assessoria no gabinete da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.