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Decreto regulamentar regional aprova um regime especial de controlo de obras e atividades numa zona do Amparo, São Martinho, durante dois anos, para salvaguardar futuros projetos de habitação a preços acessíveis.
O Governo Regional da Madeira aprovou um regime de medidas preventivas para uma área específica na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal. O objetivo é reservar terrenos com capacidade edificativa para a futura implementação da política habitacional regional, nomeadamente para a construção de habitação coletiva a preços acessíveis.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M, publicado a 28 de agosto, sujeita a área delimitada em planta anexa a um controlo apertado por um período de dois anos, prorrogável por mais um. Durante este prazo, uma série de atos ou atividades ficam dependentes de autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal do Funchal.
As atividades condicionadas incluem:
O diploma fundamenta-se na grave crise habitacional que afeta a região, agravada pela pressão do mercado turístico e pela escassez de solos com capacidade de construção, particularmente no Funchal. A medida visa assegurar que terrenos com boa localização e infraestruturas não sejam ocupados por outros fins, permitindo ao Governo Regional, através da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, desenvolver projetos de habitação pública apoiada e acessível.
A fiscalização do cumprimento destas medidas cabe à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e à Câmara Municipal do Funchal.
O Conselho do Governo Regional aprovou cinco louvores públicos a atletas madeirenses e às entidades que os acompanharam, por resultados alcançados em provas internacionais de canoagem. Entre as distinções estão cinco medalhas de bronze na ICF Ocean Racing World Cup 2026 e um título de Campeã da Europa.
Fabiana Cristela Freitas Fernandes Cardoso e Ana Célia Mendes Sousa Pestana foram afetas à Direção Regional de Administração Escolar, com efeitos a 7 de setembro de 2026. Ambas mantêm o posicionamento remuneratório que tinham na situação de origem.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.