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Decreto regulamentar regional aprova um regime especial de controlo de obras e atividades numa zona do Amparo, São Martinho, durante dois anos, para salvaguardar futuros projetos de habitação a preços acessíveis.
O Governo Regional da Madeira aprovou um regime de medidas preventivas para uma área específica na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal. O objetivo é reservar terrenos com capacidade edificativa para a futura implementação da política habitacional regional, nomeadamente para a construção de habitação coletiva a preços acessíveis.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M, publicado a 28 de agosto, sujeita a área delimitada em planta anexa a um controlo apertado por um período de dois anos, prorrogável por mais um. Durante este prazo, uma série de atos ou atividades ficam dependentes de autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal do Funchal.
As atividades condicionadas incluem:
O diploma fundamenta-se na grave crise habitacional que afeta a região, agravada pela pressão do mercado turístico e pela escassez de solos com capacidade de construção, particularmente no Funchal. A medida visa assegurar que terrenos com boa localização e infraestruturas não sejam ocupados por outros fins, permitindo ao Governo Regional, através da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, desenvolver projetos de habitação pública apoiada e acessível.
A fiscalização do cumprimento destas medidas cabe à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e à Câmara Municipal do Funchal.
O Governo Regional aprovou uma nova prorrogação do período transitório para o limite de idade dos veículos de táxi, com novos prazos que se estendem até 2030, citando dificuldades no setor automóvel.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude declarou sem efeito um aviso de nomeação que foi publicado em duplicado no Jornal Oficial.
Uma portaria conjunta das secretarias regionais da Economia e das Finanças define a organização interna e as competências da DRCIQ, que passa a ter cinco direções de serviços nucleares.