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Uma portaria conjunta das secretarias regionais da Economia e das Finanças define a organização interna e as competências da DRCIQ, que passa a ter cinco direções de serviços nucleares.
Foi publicada a Portaria n.º 415/2026, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade (DRCIQ), um serviço da Secretaria Regional da Economia. O diploma revoga a Portaria n.º 375/2020 e estabelece a nova organização interna desta direção regional.
A DRCIQ passa a ser composta por cinco unidades orgânicas nucleares, todas na dependência direta do diretor regional:
Cada uma destas direções é chefiada por um diretor de serviços (cargo de direção intermédia de 1.º grau). A portaria inclui ainda uma norma transitória que mantém as comissões de serviço dos atuais titulares das direções de serviços de Gestão, Comércio e Indústria nas novas unidades orgânicas correspondentes.
O diploma estabelece também a existência de uma estrutura flexível, composta por 5 cargos de direção intermédia de 2.º grau, cuja dotação consta do mapa anexo.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.