Aprovada estrutura nuclear da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade

Foi publicada a Portaria n.º 415/2026, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade (DRCIQ), um serviço da Secretaria Regional da Economia. O diploma revoga a Portaria n.º 375/2020 e estabelece a nova organização interna desta direção regional.

A DRCIQ passa a ser composta por cinco unidades orgânicas nucleares, todas na dependência direta do diretor regional:

• Direção de Serviços de Gestão (DSG): Responsável pela gestão orçamental, recursos humanos, aprovisionamento, apoio administrativo e logístico, e assuntos europeus.
• Direção de Serviços do Comércio (DSC): Competente para licenciar, fiscalizar e acompanhar o setor do comércio, serviços e restauração, gerir o POSEI e o licenciamento de comércio externo.
• Direção de Serviços da Indústria (DSI): Atua no licenciamento e fiscalização do setor industrial e dos recursos geológicos, incluindo parques empresariais, exploração de massas minerais e uso de explosivos.
• Direção de Serviços da Qualidade (DSQ): Executa a política regional de Qualidade, gere o sistema de gestão da qualidade da DRCIQ, coordena a estratégia regional para a qualidade e promove a excelência.
• Laboratório de Metrologia da Madeira Dr. José Agostinho Pereira de Gouveia (LMM): Garante o cumprimento da regulamentação de metrologia legal e licencia recipientes sob pressão, equipamentos sob pressão e cisternas para transporte de mercadorias perigosas.

Cada uma destas direções é chefiada por um diretor de serviços (cargo de direção intermédia de 1.º grau). A portaria inclui ainda uma norma transitória que mantém as comissões de serviço dos atuais titulares das direções de serviços de Gestão, Comércio e Indústria nas novas unidades orgânicas correspondentes.

O diploma estabelece também a existência de uma estrutura flexível, composta por 5 cargos de direção intermédia de 2.º grau, cuja dotação consta do mapa anexo.