Governo Regional aprova nova estrutura nuclear da Direção Regional de Pescas

O Governo Regional da Madeira publicou a Portaria n.º 287/2026, que define a nova estrutura nuclear da Direção Regional de Pescas (DRP). Esta reorganização, que surge no seguimento do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M, visa dotar o serviço de meios mais eficazes para a execução da política regional no domínio da pesca, aquicultura e monitorização dos recursos marinhos.

A nova estrutura da DRP passa a integrar quatro unidades orgânicas nucleares, cada uma com missões específicas:

• Direção de Serviços de Contratação Pública e Assuntos Jurídicos (DSCPAJ): Criada para coordenar procedimentos de contratação pública, apoio jurídico-administrativo, gestão de processos de contraordenação e implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• Direção de Serviços de Planeamento e Administração Financeira (DSPAF): Responsável pela gestão financeira, controlo orçamental e execução de fundos nacionais e comunitários, incluindo o papel de organismo intermédio do FEAMPA.
• Direção de Serviços de Lotas e Entrepostos (DSLE): Focada na gestão das infraestruturas de primeira venda de pescado, garantia da cadeia de frio, rastreabilidade e cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar (HACCP).
• Direção de Serviços de Monitorização, Estudos e Investigação do Mar (DSEIMar): Dedicada à investigação científica, prospeção de recursos, oceanografia pesqueira e apoio técnico à exploração sustentável, incluindo a gestão de programas de recolha de dados e literacia marinha.

A portaria estabelece ainda que a estrutura flexível da DRP incluirá três cargos de direção intermédia de 2.º grau. O diploma garante a continuidade das comissões de serviço existentes e a validade dos concursos em curso, assegurando uma transição administrativa sem interrupções para os serviços afetos.