Regularização de equipamento de apoio de praia no Porto Santo
Aprovado pedido de regularização de utilização de recursos hídricos para um equipamento de apoio de praia completo no Cabeço da Ponta.
A Direção Regional do Ambiente e Mar aprovou, através do Edital n.º 9/2026, o pedido de regularização de utilização dos recursos hídricos apresentado pela entidade Vila Baleira Porto Santo S.A..
O pedido refere-se ao Equipamento com funções de Apoio de Praia (EAP), localizado no prédio contíguo à Praia do Cabeço da Ponta, no município do Porto Santo. O equipamento, com uma área de 308 m2 e espaço público afeto ao domínio público marítimo, será utilizado por um prazo de 25 anos.
Trata-se de um núcleo de funções e serviços que integra um estabelecimento de restauração e bebidas, e oferece um Apoio de Praia Completo (APC). Este serviço inclui posto de informação e vigilância, linha de emergência, posto de socorros, armazém, vestiários/balneário, instalações sanitárias, esplanada, duches exteriores e assegura a limpeza da praia.
O edital foi publicado para dar cumprimento à lei, abrindo um prazo de 30 dias para eventuais reclamações por parte de interessados, que devem ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Mar.
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