O Governo Regional autoriza um contrato-programa de até 92.500 euros com a AJEM para o evento Moda Madeira 2026, nos dias 20 e 21 de novembro.
O Conselho do Governo Regional autorizou, em reunião plenária de 19 de novembro de 2026, a celebração de um contrato-programa com a Associação de Jovens Empresários Madeirenses (AJEM) para apoiar o evento “Moda Madeira 2026”, que se realiza nos dias 20 e 21 de novembro. Na prática, a Região fica habilitada a conceder à associação uma comparticipação financeira que não excede 92.500,00 euros.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1059/2026 autoriza a celebração de um contrato-programa de dinamização das atividades de promoção e animação turísticas. O documento descreve o “Moda Madeira 2026” como um projeto multidisciplinar de moda e design, com crescente projeção no exterior, que reúne criadores regionais e convidados internacionais e valoriza o Bordado Madeira como material nobre.
O Governo justifica o apoio com o contributo do evento para o setor regional da moda, o aparecimento de novos talentos e o crescimento de marcas madeirenses num cenário internacional. Segundo a resolução, o projeto enquadra-se no pilar estratégico “Lifestyle, Trendiness & Novas Tendências”, ao reforçar a notoriedade do destino junto de públicos interessados em tendências, criatividade e inovação.
O documento não indica como será feito o pagamento da comparticipação nem se o valor será pago de uma só vez. Também não apresenta o orçamento do evento. Note-se que o contrato se estende até 30 de junho de 2027, muito além da data do evento, sem que a resolução explique essa diferença.
A resolução é a forma como o Conselho do Governo Regional, órgão executivo da Região, delibera sobre este tipo de matérias. Neste caso, autoriza a assinatura de um contrato e aprova a respetiva minuta, sem que o apoio seja ainda pago.
O contrato-programa é um acordo escrito entre a Região e uma entidade beneficiária, pelo qual o financiamento público é atribuído a um projeto concreto. Segundo a resolução, a base legal é o Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M, de 27 de agosto, que define o enquadramento dos apoios financeiros a projetos de interesse cultural ou de promoção e animação turísticas. Este diploma foi regulamentado, para o turismo, pela Portaria n.º 78/2001, de 17 de julho, que fixa os princípios gerais e as condições de acesso a esses apoios. A resolução cita ainda o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, como fundamento da competência para a decisão.
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