O Governo Regional autorizou um apoio de até 5.000,00 € à Associação de Ténis da Madeira para o Torneio Internacional de Squash, de 2 a 6 de dezembro.
O Governo Regional autorizou a celebração de um contrato-programa com a Associação de Ténis da Madeira para apoiar a execução do “Torneio Internacional de Squash da Madeira”, com uma comparticipação financeira que não excederá os 5.000,00 € (cinco mil euros). A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1056/2026, publicada no Jornal Oficial de 18 de novembro de 2026, e foi tomada em plenário do Conselho do Governo a 12 de novembro.
O contrato-programa é um acordo escrito entre a Região e uma entidade privada para financiar um projeto concreto. Neste caso, o projeto é um torneio de squash que a Associação de Ténis da Madeira pretende realizar entre 2 e 6 de dezembro.
Segundo a resolução, trata-se de uma iniciativa desportiva com «relevante interesse turístico», com participação prevista de atletas e comitivas de diversas nacionalidades. O Governo considera que o evento pode captar novos turistas, atenuar a sazonalidade e dinamizar setores como o alojamento, a restauração e os transportes. A resolução também refere que o torneio contribui para afirmar a Madeira como destino de turismo desportivo.
O apoio será pago em duas parcelas:
O contrato-programa produz efeitos desde a data da sua assinatura até 30 de junho de 2027. A minuta do contrato foi aprovada e fica arquivada na Secretaria-geral da Presidência. O Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura e a Diretora Regional do Turismo ficam mandatados para elaborar o processo e assinar o contrato em nome da Região.
A despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 043, com projeto 50975. A resolução não indica o orçamento total do torneio nem outras fontes de financiamento.
A base legal é o Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M, de 27 de agosto, que define o enquadramento dos apoios financeiros a projetos de interesse cultural ou de promoção e animação turísticas. Um decreto legislativo regional é um diploma com força de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira. Para o turismo, este regime foi regulamentado pela Portaria n.º 78/2001, de 17 de julho, que fixa as condições de acesso a estes apoios. A portaria é um diploma de natureza regulamentar, que concretiza a lei.
A resolução invoca ainda o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
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