Portaria autoriza a repartição de encargos de três lotes de obras em percursos pedestres classificados da Madeira, com despesa em 2026 e 2027.
O Governo Regional autorizou, através da Portaria n.º 630/2026, a repartição pelos anos de 2026 e 2027 da despesa de três lotes de uma empreitada de beneficiação e recuperação de percursos pedestres classificados da Região Autónoma da Madeira. Na prática, os contratos destas obras ficam com o financiamento distribuído por dois anos, com valores definidos para cada lote.
A portaria foi assinada pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas. Foi publicada no suplemento ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) n.º 203, de 3 de novembro de 2026, e entra imediatamente em vigor. Uma portaria é um diploma assinado por membros do Governo Regional para regular matérias concretas da sua área de competência.
A empreitada está dividida em três lotes, todos com valores indicados sem IVA, que é acrescido à taxa legal em vigor:
Os valores de 2027 podem ser aumentados com os saldos apurados em 2026, ou seja, com a parte do montante previsto para 2026 que não chegue a ser gasta nesse ano. A portaria não indica os prazos de execução das obras nem a data de conclusão de cada lote.
A distribuição por anos é necessária porque as empreitadas são contratos que se prolongam para além de um ano económico. Nestes casos, a lei exige que a despesa seja autorizada antecipadamente e registada como encargo plurianual, de modo a que o Governo saiba quanto irá pagar em cada ano.
A despesa de 2026 será suportada pelo Orçamento Privativo do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM (IFCN), que é o orçamento próprio deste instituto regional. Os códigos orçamentais indicados são a classificação orgânica 438010100, a classificação económica D.02.02.03.S0.00, o programa 44, a medida 12, as fontes de financiamento 513 e 386, e os projetos 51593 e 53812.
A despesa de 2027 será coberta por verbas a inscrever na proposta de orçamento do ano seguinte. Os encargos foram registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais sob os números 21306, 21307 e 21308, respetivamente, pela ordem dos lotes.
A portaria aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da RAM para 2026, em particular os artigos 30.º e 34.º. Invoca também o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que trata da autorização de encargos plurianuais, bem como a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que é a lei de enquadramento orçamental, e o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, sobre a administração financeira.
O texto indica que a portaria foi assinada a 10 de outubro de 2026, enquanto o Jornal Oficial a publica a 10 de novembro de 2026. O documento não esclarece a diferença entre as duas datas.
A portaria não identifica os percursos abrangidos por cada lote, nem as empresas que vão executar as obras. Também não indica os concelhos onde se localizam os trilhos afetados pelos incêndios florestais referidos no Lote 2.
O Conselho do Governo Regional autorizou um contrato-programa com a Associação de Ténis da Madeira para o 7.º Torneio Internacional Madeira Ladies Open, com comparticipação máxima de 21.000 euros, a realizar de 15 a 22 de novembro.
A Portaria n.º 595/2026 estabelece os requisitos para classificar percursos pedestres, os elementos necessários aos pedidos e as regras de sinalização, manutenção e segurança. A regulamentação entra em vigor no dia útil seguinte à publicação e revoga o Despacho conjunto n.º 74/2019.
Uma portaria autoriza a distribuição de 2.697.947,28 euros, acrescidos de IVA, para serviços de iluminação decorativa nas festas de Natal, Fim de Ano e Carnaval e na iniciativa de Natal do Trade Regional. A despesa será repartida por 2026, 2027 e 2028.