Governo Regional manda rever o POT, que define o modelo territorial do turismo, com prazo de 6 meses para a elaboração técnica e avaliação ambiental.
O Governo Regional da Madeira mandou avançar com a revisão do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT), o instrumento que define o modelo territorial do turismo na Região. O despacho, assinado a 2 de outubro de 2026 pelo secretário regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, foi publicado no Jornal Oficial de 17 de novembro e entra em vigor nessa mesma data. Na prática, abre o processo de elaboração de um novo POT, que deve ficar tecnicamente concluído no prazo de 6 meses.
O despacho determina a elaboração da revisão do POT, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M, de 6 de junho. A revisão tem como finalidade reapreciar globalmente as opções estratégicas e o modelo territorial do turismo, com foco na sustentabilidade da atividade, na proteção dos recursos territoriais e na compatibilidade com a qualidade de vida da população residente.
A Direção Regional do Turismo fica encarregada de coordenar os procedimentos, em articulação com a Direção Regional do Ordenamento do Território, sem prejuízo da participação de outras entidades públicas com atribuições relevantes.
O POT foi definido para o horizonte 2017-2027, pelo que o despacho considera necessário preparar com antecedência a reapreciação das suas opções para o período seguinte. O diploma invoca o relatório de avaliação da execução do POT, elaborado ao abrigo do artigo 159.º, n.º 6, do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que serve de base para ponderar a revisão.
Segundo o despacho, o relatório documenta um crescimento anual do alojamento local superior a 3% durante mais de seis anos consecutivos. O alojamento local é o arrendamento de casas ou quartos a turistas, fora dos empreendimentos turísticos tradicionais. Este crescimento preenche o pressuposto previsto no n.º 2 da Norma 07 do POT, que permite analisar os seus impactes e ponderar a revisão.
A capacidade oficialmente registada em empreendimentos turísticos é de 34.498 camas, valor que fica abaixo da referência de 40.000 camas em exploração prevista nos n.os 1 e 1.4 da mesma norma. O despacho acrescenta que a revisão deve considerar também a capacidade potencial de projetos que já obtiveram parecer favorável da Direção Regional do Turismo, mas que ainda não constam da capacidade oficialmente contabilizada.
O despacho enumera doze objetivos. Entre eles, destacam-se:
A revisão abrange todo o território regional, incluindo os onze municípios da Madeira: Câmara de Lobos, Calheta, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. O despacho observa que a capacidade turística está concentrada no Funchal, mas que existe também oferta de turismo rural, de natureza e de menor dimensão espalhada por diferentes concelhos. Por isso, prevê uma abordagem territorialmente diferenciada, com análise por município e, quando adequado, por freguesia.
A elaboração técnica deve estar concluída em 12 meses a contar da publicação do despacho, prazo que pode ser prorrogado uma única vez, por período não superior ao inicial. O acompanhamento será feito mediante pareceres da Direção Regional do Ordenamento do Território, de serviços da administração pública regional e dos municípios abrangidos, que se devem pronunciar no prazo legal.
A revisão fica sujeita a avaliação ambiental nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que regula a avaliação ambiental de planos e programas. Na fase de elaboração, devem ser consultadas as entidades com responsabilidades ambientais específicas. Além das consultas institucionais, da discussão pública e da consulta pública do relatório ambiental, o despacho admite sessões técnicas, reuniões temáticas e apresentações públicas.
No fim, o processo deverá resultar numa proposta de decreto legislativo regional que aprove a revisão e revogue expressamente o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M. O despacho não fixa uma data para essa proposta, que depende da conclusão dos trabalhos e dos procedimentos legais.
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