AT-RAM aprova novas regras de horários, teletrabalho e assiduidade

A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) passa a dispor de um regulamento próprio para a organização, disciplina e prestação do trabalho. Aprovado pelo Despacho n.º 416/2026, da Secretaria Regional das Finanças, o regulamento aplica-se aos trabalhadores da AT-RAM, independentemente do vínculo, incluindo trabalhadores de outros organismos que ali exerçam funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade.

Horários de funcionamento e atendimento#

O período normal de funcionamento da AT-RAM é, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h30. Nos Serviços de Finanças, o atendimento presencial decorre das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 15h30. O atendimento na Loja do Cidadão segue o horário praticado nesse espaço. Os horários devem ser afixados nos serviços e publicados na página da Internet da AT-RAM.

A duração normal de trabalho é, em regra, de 35 horas semanais, distribuídas por cinco dias, com sete horas diárias. O regulamento prevê horários rígidos e flexíveis, jornada contínua, isenção de horário, trabalho por turnos e horário desfasado, além de horários específicos nos termos legais. No horário rígido, os períodos de trabalho são das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. No horário flexível, a presença é obrigatória das 10h00 às 12h30 e das 14h30 às 17h00, com intervalo de almoço registado entre as 12h30 e as 14h30.

Teletrabalho sujeito a autorização#

O teletrabalho depende de acordo escrito, parecer favorável do serviço e autorização do Secretário Regional das Finanças. A decisão deve definir, entre outros aspetos, a duração do regime, os períodos de presença física e o local de trabalho. Por regra, o teletrabalhador deve prestar serviço presencialmente pelo menos um dia por semana e pode ser chamado a comparecer para reuniões, formação ou outras tarefas que exijam presença. A autorização pode ser revista, suspensa ou cessada por decisão fundamentada.

Registo de assiduidade e ausências#

A assiduidade é controlada por sistema informático, através de cartão magnético, registo biométrico ou outros meios previstos no regulamento. A tolerância de atraso é de até 15 minutos à entrada, com um limite mensal de 60 minutos, não se aplicando aos regimes de horário flexível, jornada contínua e isenção de horário. O tempo de atraso deve ser compensado no período mensal de aferição, por acordo com o superior hierárquico.

O regulamento estabelece ainda regras para pausas, justificação de ausências, serviço externo e tolerância de ponto. O trabalho suplementar exige autorização prévia do Secretário Regional das Finanças e está sujeito aos limites definidos no texto, incluindo um máximo de 150 horas por ano por trabalhador.

O despacho foi emitido a 14 de outubro de 2026, após auscultação de quatro estruturas sindicais: o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e o Sindicato dos Trabalhadores de Impostos. O despacho determina que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. O artigo 28.º do regulamento indica, por sua vez, que este entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.