Governo Regional propõe extensão de quatro convenções coletivas

A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude tornou público que se encontram em estudo quatro projetos de portaria de extensão de convenções coletivas de trabalho. Os interessados têm um prazo de 4 dias, após a publicação dos avisos, para apresentar oposição fundamentada.

Os projetos em consulta são:

• Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo coletivo entre a Ageas Portugal - Companhia de Seguros de Vida, SA e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins - SINAPSA e outro - Alteração salarial e outras. O projeto visa estender as condições acordadas aos trabalhadores das empresas outorgantes não representados pelos sindicatos signatários.
• Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE - Alteração salarial e outras/texto consolidado. A proposta abrange empregadores não filiados na associação patronal e trabalhadores não sindicalizados ao serviço de empregadores filiados.
• Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro - Alteração salarial e outras. Objetiva estender o acordo a empregadores não filiados e a trabalhadores não sindicalizados no setor da distribuição de seguros.
• Aviso de projeto de portaria de extensão do Acordo de empresa entre a Porto Santo Line - Transportes Marítimos, L.da e a Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar - FESMAR - Alteração salarial e outras. Propõe a extensão do acordo aos tripulantes da empresa de transportes marítimos não representados pela federação sindical outorgante.

Estas extensões, limitadas ao território da Madeira, visam uniformizar condições de trabalho e promover equidade concorrencial nos respetivos setores económicos.