Concurso para 1 posto de técnico superior de Direito na DRAE, com contrato por tempo indeterminado e prazo de seis dias úteis para candidaturas.
A Direção Regional de Administração Escolar (DRAE), serviço da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, abriu concurso para preencher 1 posto de trabalho de técnico superior na área de Direito, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. As candidaturas estão abertas durante seis dias úteis a contar da publicação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), feita a 6 de novembro de 2026, e não são aceites por correio eletrónico.
O procedimento é o Aviso n.º 601/2026. Foi aprovado por despacho do Secretário Regional das Finanças de 15 de abril de 2026, no âmbito do Mapa Consolidado de Recrutamentos para os serviços e organismos da administração pública regional para o ano de 2026. A abertura foi autorizada por despacho do Diretor Regional de Administração Escolar de 2 de novembro de 2026.
As funções são as de técnico superior na área de Direito, designadamente emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos que lhe sejam submetidos, emitir pareceres e propostas de diplomas, prestar apoio jurídico e instruir processos de aquisição de bens e serviços da Direção Regional. O local de trabalho é a própria DRAE.
A remuneração ainda não está fixada. Será negociada nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tendo por base a 1.ª posição remuneratória e o nível 16 da carreira de técnico superior, segundo a Tabela Remuneratória Única (TRU) aplicável.
Podem concorrer pessoas com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vínculo de emprego público a termo ou sem qualquer vínculo. Têm de cumprir:
Os requisitos têm de estar reunidos até à data limite para apresentação das candidaturas. Não são admitidos os candidatos que, cumulativamente, já estejam integrados na carreira, sejam titulares da categoria, não estejam em mobilidade e ocupem na DRAE um posto de trabalho idêntico ao que está a concurso.
A candidatura deve ser feita obrigatoriamente através do formulário próprio, assinado pelo candidato, sob pena de exclusão liminar. O formulário pode ser adquirido no Núcleo de Recursos Humanos da DRAE, no Edifício Oudinot, Rua Brigadeiro Oudinot, 4.º andar, 9061-901 Funchal, de segunda a sexta-feira, das 09h30 às 12h00 e das 14h30 às 16h00, ou descarregado nas páginas eletrónicas da DRAE (www.madeira.gov.pt/draescolar) e da Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma da Madeira.
O formulário pode ser entregue pessoalmente no mesmo endereço, nos mesmos horários, ou enviado por correio registado com aviso de receção, até ao fim do prazo.
Devem juntar-se, sob pena de exclusão: fotocópia simples e legível do certificado de habilitações; currículo detalhado, datado e assinado, com os documentos que comprovem o que nele consta; e documentos comprovativos dos requisitos gerais. Quem já tem vínculo de emprego público tem ainda de apresentar uma declaração do serviço onde trabalha, atualizada à data de abertura do concurso, com a natureza e modalidade do vínculo, a posição remuneratória e a avaliação de desempenho dos três últimos períodos. Esta declaração é dispensada a quem já trabalha na DRAE. Os requisitos gerais podem ser substituídos por declaração sob compromisso de honra no próprio requerimento. Candidatos com deficiência têm de declarar o grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação a usar no processo.
Os métodos aplicados em regra são a Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS). A PEC é teórica, individual, em papel, sem consulta, com duração máxima de 60 minutos e classificação até 20 valores. Incide sobre a Constituição, o Código do Procedimento Administrativo, as orgânicas da Secretaria Regional e da DRAE, a LTFP, o Código do Trabalho, o Estatuto do Pessoal Dirigente, o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho e o Código dos Contratos Públicos, entre outros diplomas indicados no aviso.
A EPS avalia experiência, conhecimentos, competências e comportamentos, sobretudo a comunicação e o relacionamento interpessoal. Usa cinco níveis, aos quais correspondem 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Aos candidatos nas condições do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP aplicam-se a Avaliação Curricular (AC), na escala de 0 a 20 valores, e a EPS.
A classificação final resulta de uma média ponderada: PEC com 55% e EPS com 45%, ou AC com 55% e EPS com 45%. Quem obtiver menos de 9,5 valores num dos métodos fica excluído e não passa ao seguinte. A falta a um método determina a desistência. Em caso de empate, aplicam-se os critérios de preferência da Portaria n.º 407/2023 e, persistindo, prefere-se o candidato mais jovem.
O júri é presidido por Sílvia Cristina Rego de França Dória, diretora de Serviços de Planeamento e Gestão da DRAE. Os vogais efetivos são Elizabeth Vieira Pereira Gonçalves e Pedro Henrique Fernandes de Castro Carreira. Os vogais suplentes são Rui Miguel Candelária Bettencourt e Sónia Maria Sousa Pinto.
As atas do júri, com os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão publicadas na página eletrónica da DRAE. A lista unitária de ordenação final, depois de homologada, será afixada na receção da DRAE e publicada online, com um aviso no JORAM a informar dessa publicitação.
A Declaração de Retificação n.º 44/2026 corrige o Aviso n.º 587/2026, publicado a 11 de novembro, sobre o procedimento para o cargo de Chefe de Divisão de Estatísticas da Educação. Na descrição do perfil pretendido, a referência à Divisão de Desenvolvimento Organizacional passa a ser à Divisão de Estatísticas da Educação. A retificação resultou de uma inexatidão na publicação original.
Trata-se de um procedimento concursal comum, previsto na LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e adaptada à Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M. A tramitação segue a Portaria n.º 407/2023, de 16 de junho. O aviso não indica a data exata em que termina o prazo, pelo que os interessados devem contar dez dias úteis a partir de 16 de novembro de 2026.
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