O Governo Regional da Madeira estendeu a todo o setor regional de inspeção de veículos motorizados as condições salariais e outras acordadas entre a ANCIA e os sindicatos.
Foi publicada a Portaria de Extensão n.º 37/2026, que alarga o âmbito de aplicação do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro.
A extensão, que produz efeitos na Região Autónoma da Madeira, tem como objetivo uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. Aplica-se a partir do dia seguinte à sua publicação.
As disposições do contrato coletivo, que incluem alterações salariais e outras, passam a abranger:
Fica ressalvado que não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
Concurso para 1 posto de técnico superior de Direito na DRAE, com contrato por tempo indeterminado e prazo de seis dias úteis para candidaturas.
A Região quer estender o acordo de empresa da SOCIOHABITAFUNCHAL a trabalhadores não representados pelo SINTAP. Há 7 dias para apresentar oposição.
O SITRA adere ao acordo de empresa da Horários do Funchal, que abrange a convenção original de 2019 e quatro alterações e revisões publicadas até 2026.