Extensão de contrato coletivo para centros de inspeção automóvel na Madeira
O Governo Regional da Madeira estendeu a todo o setor regional de inspeção de veículos motorizados as condições salariais e outras acordadas entre a ANCIA e os sindicatos.
Foi publicada a Portaria de Extensão n.º 37/2026, que alarga o âmbito de aplicação do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro.
A extensão, que produz efeitos na Região Autónoma da Madeira, tem como objetivo uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. Aplica-se a partir do dia seguinte à sua publicação.
As disposições do contrato coletivo, que incluem alterações salariais e outras, passam a abranger:
- As relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados na ANCIA que se dediquem à atividade de inspeção de veículos motorizados e os seus trabalhadores das profissões e categorias previstas.
- As relações de trabalho entre empregadores filiados na ANCIA e trabalhadores ao seu serviço não representados pelos sindicatos signatários.
Fica ressalvado que não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
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