Governo Regional avança com segunda alteração às condições de trabalho dos bombeiros profissionais

O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, tornou público o projeto de segunda alteração à Portaria de Condições de Trabalho (PCT) aplicável aos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) da Região Autónoma da Madeira. Esta medida visa reforçar a dignificação e a equidade no setor, alinhando as condições de trabalho e a formação com os bombeiros profissionais das autarquias locais.

Principais alterações propostas:

• Atualização Remuneratória: Aplicação integral dos valores previstos no Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, conforme a nova tabela remuneratória constante no Anexo II da portaria.
• Suplemento de Condição de Bombeiro: Introdução de um faseamento para o suplemento destinado a cobrir risco, insalubridade, penosidade e prontidão, com destaque para a carreira de Oficial, onde o suplemento atinge 15% da remuneração base a partir de 1 de janeiro de 2026, com um valor mínimo de 300 euros a partir de 2028.
• Formação Inicial: Aditamento do artigo 11.º-A, que estabelece o direito a um programa de formação inicial, teórica e prática, ministrado pelo Centro de Formação e Treino em Emergência de Proteção Civil do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

Os interessados dispõem de um prazo de 10 dias, contados a partir de 15 de junho de 2026, para apresentar oposição fundamentada por escrito ao projeto. A medida visa garantir a interoperabilidade entre os corpos de bombeiros e assegurar a retenção de talento através de melhores condições de carreira.