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O Governo Regional publicou sete portarias de extensão que uniformizam as condições salariais em diversos setores de atividade na Região Autónoma da Madeira.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude procedeu à publicação de sete portarias de extensão, visando a uniformização das condições de trabalho e a aproximação das condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. As extensões abrangem os seguintes instrumentos:
Adicionalmente, foram publicados avisos de projeto de portaria de extensão para os setores de Camionagem de Carga e Armazéns, Similares de Hotelaria, Atividade Seguradora (Allianz e outras) e Transitários (APAT).
Foi divulgado o projeto de lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso do Instituto de Segurança Social da Madeira para três postos de técnico superior. Os interessados têm 10 dias úteis para se pronunciarem em audiência prévia.
O Instituto de Segurança Social da Madeira divulgou os projetos de ordenação de candidatos admitidos e excluídos em dois concursos, para um total de 19 postos de trabalho. Os interessados têm 10 dias úteis, a contar da publicação dos avisos, para se pronunciarem em audiência prévia.
O Governo Regional colocou em consulta três projetos de portaria para estender alterações a contratos colectivos da CNIS a trabalhadores e instituições da Madeira que não estão abrangidos directamente pelos acordos. Os interessados podem apresentar oposição fundamentada por escrito nos três dias seguintes à publicação dos avisos.