Governo Regional alarga quatro contratos coletivos de trabalho na Madeira

O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, procedeu à publicação de quatro portarias de extensão, visando uniformizar as condições mínimas de trabalho e promover a coesão social em diversos setores económicos da Região.

• Portaria de Extensão n.º 5/2026: Estende o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira para o setor de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas. A extensão exclui expressamente os trabalhadores filiados no Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores - SNMOT.
• Portaria de Extensão n.º 6/2026: Alarga o acordo de empresa entre a Associação Desportiva do Clube de Golfe do Santo da Serra e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira, abrangendo a revisão da tabela salarial e cláusulas pecuniárias.
• Portaria de Extensão n.º 7/2026: Aplica o CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira aos profissionais de garagens, estações de serviço, parques de estacionamento, postos de abastecimento, assistência a pneumáticos, revenda de gás e lavagem de viaturas.
• Portaria de Extensão n.º 8/2026: Estende o CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira para o setor das Escolas de Ensino de Condução Automóvel.